O Prefeito Cesar Antonio Cesa, no exercicio das atribuições emanadas da Lei Orgånica do Município, especificamente o art. 83, VII:
DECRETA
Art. 1° Fica revogado o Decreto N” 9.735 de 26 de fevereiro de 2021. que dispunha sobre medidas extraordinarias para combate à proliferação da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Art. 2* O município de Araranguá seguiră as determinações do Estado de Santa Catarina, em especial, aquelas estabelecidas no Decreto Estadual N” 1.200 de 10 de março de 2021, e outras que venham a ser impostas pelo Governo do Estado
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4″ Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Ararangua em 11 de março de 2021.
CESAR ANTONIO CESA
