CCJ admite PECs da previdência e da transferência de recursos aos municípios

A reunião na manhã desta terça-feira (11) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a admissão de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de autoria do governo do Estado. A primeira delas, nº 13/2019, visa promover alterações no sistema de previdência social dos servidores públicos do Estado.

Uma das principais mudanças é o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria voluntária dos servidores. Das mulheres, passa de 55 para 62 anos, enquanto entre os homens a idade passa de 60 para 65 anos. Também abre a possibilidade de uma mudança na personalidade jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), que poderia, no futuro, ser transformado em autarquia ou fundação pública.

A admissão da proposta teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL). Tendo em vista a manifestação contrária de representantes de entidades sindicais e associações de servidores que acompanhavam a reunião, o parlamentar esclareceu que o encaminhamento visa somente autorizar a continuidade da tramitação da PEC, cujo mérito ainda será analisado pelo colegiado.

O parecer foi aprovado por maioria, com a discordância dos deputados Fabiano da Luz (PT) e Kennedy Nunes (PSD). “Sei que esta PEC vai voltar para cá para nós discutirmos, mas quero me manifestar contrário porque sei que ela vai prejudicar o servidor público estadual”, disse Fabiano. Kennedy, por sua vez, afirmou que o seu voto representa um sinal de protesto contra o governador, por ter enviado para a Assembleia Legislativa uma proposta de reforma previdenciária “sem uma análise mais aprofundada para a área da segurança pública.”

A outra PEC admitida, de nº 1/2020, tem por meta autorizar a transferência de recursos do Estado aos municípios por meio das emendas ao orçamento estadual realizadas pelos deputados a cada ano. O objetivo apresentado pelo Executivo para a iniciativa é conferir mais celeridade a este processo.

A proposta foi admitida por unanimidade pelos integrantes do colegiado, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
Ambas as PECs seguem agora para o plenário, onde terão a admissibilidade novamente votada. Em caso de aprovação, retornam para a CCJ para a análise do mérito.

Painéis fotovoltaicos

Foram admitidos dois projetos de lei (PLs) da deputada Ada De Luca (MDB), ambos voltados à instalação de painéis fotovoltaicos em edificações sob a responsabilidade do governo do Estado.

O PL 17/2019, que se refere a escolas e penitenciárias, teve como relator o deputado Fabiano da Luz e segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Já o PL 106/2018, que trata das unidades hospitalares e contou com parecer do ex-deputado Dirceu Dresch, segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia.

Distrofia Muscular de Duchenne

Por unanimidade de votos, foi admitido o PL 279/2019, do deputado Nilso Berlanda (PL), que estabelece a realização do exame de sangue CPK em crianças recém-nascidas na rede pública estadual de saúde, com o fim de diagnosticar precocemente a Distrofia Muscular de Duchenne.

A matéria foi aprovada com base no parecer do deputado Ivan Naatz (PL), que apresentou emenda substitutiva global ao texto com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa.
Com a decisão, o PL segue para as comissões de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Depressão, automutilação e suicídio

Da mesma forma, foi acatado o PL 428/2019, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas da rede pública estadual de ensino básico.

A proposta, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB) e que contou com a relatoria do deputado Kennedy Nunes, segue agora para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Certificação de entidades esportivas

Já aprovado na CCJ, o PL 93/2018, que visa instituir a certificação para entidades de práticas desportivas formadoras de atletas, retornou ao colegiado para a análise de emendas realizadas no âmbito das comissões de mérito. Tendo por base parecer favorável de Luiz Fernando Vampiro, foram acatadas três emendas ao texto, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT).

A primeira alteração, de caráter modificativo, fixa prazo de cinco anos de validade para referida certificação. Já duas outras emendas, aditivas, obrigam as entidades esportivas a submeter o documento à fiscalização do Ministério Público de Santa Catarina e a manterem alojamentos e instalações habilitados pelos órgãos competentes em relação a aspectos como segurança e habitabilidade. O projeto segue para votação em plenário.

Legislação

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 2/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo “Agora é Lei em Santa Catarina”, para o uso de tablets e smartphones, no âmbito da Assembleia Legislativa. O aplicativo em questão visa a consulta às leis estaduais relacionadas aos direitos do consumidor.

O encaminhamento, que teve por base parecer do deputado Romilto Titon (MDB), abre caminho para que a matéria siga para as comissões de Trabalho e de Economia.

Revogação de título

Os parlamentares também aprovaram, com voto contrário do deputado Fabiano da Luz (PT), o Projeto de Lei 197/2019, do deputado Sargento Lima, líder do PSL, que revoga o título de cidadão honorário de Santa Catarina ao ex-presidente Lula.

Fabiano da Luz propôs um substitutivo global, não aprovado pelos seus pares, com o objetivo de cancelar o título a todos os beneficiários que tivessem condenação com trânsito em julgado.

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Eder Mattos (Facebook)