Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), o Tribunal de Justiça entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir na gestão de recursos por parte do Executivo, escolhendo o destino de verba pública bloqueada, já que a obrigação exigida na ação havia sido cumprida. A decisão favorável ao Estado garantiu a liberação de R$ 2 milhões aos cofres públicos catarinenses que estavam bloqueados mesmo após a administração pública já ter construído dois centros regionais de internamento, motivo da ação judicial.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado para a construção dos centros. Foram bloqueados R$ 3,8 milhões das contas do Estado para garantir a execução das obras, uma em Joinville e outra em Criciúma. As obras foram realizadas, estando os dois centros em funcionamento, contudo, não foram utilizados todos os recursos e mais de R$ 2 milhões permaneciam bloqueados.
Na sentença, apesar de o juízo de primeiro grau reconhecer que a obrigação havia sido cumprida, decidiu que o valor não utilizado deveria ficar vinculado a investimentos na área da administração socioeducativa. No entanto, a Procuradoria recorreu da decisão defendendo que o dinheiro fosse devolvido aos cofres do Estado para livre utilização. “A verba deve retornar para a sua origem, sob pena de desorganizar todo o funcionamento orçamentário e financeiro do Poder Executivo”, destacou a PGE.
Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado defendeu que o Judiciário não pode decidir como o Executivo deve aplicar os recursos públicos. “Não se pode ignorar que as decisões tomadas pelo Executivo implicam eleger prioridades para fazer frente aos problemas da sociedade. E estas escolhas não cabem ao Poder Judiciário”, observou.
A alegação foi acolhida pelo TJSC. No acórdão publicado nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, os desembargadores ressaltaram que, cumprida a obrigação, “não compete ao Judiciário intervir na gestão desta verba”. “Ademais, compete ao Poder Executivo determinar as prioridades na utilização dos recursos públicos de acordo com os projetos previstos na Lei Orçamentária Anual que, por seu turno, deve ser aprovada pelo Poder Legislativo”, destacaram. Atuou no recurso de apelação o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.
Câmara fará sessão ordinária hoje
Com muitas repartições públicas e serviços decretando ponto facultativo durante as comemorações de Carnaval, o Legislativo sombriense também optou por não haver expediente na última segunda. Assim, a sessão da Câmara que seria realizada neste dia foi transferida para uma nova data.
Através do decreto legislativo 003/2020, o presidente da Câmara de Sombrio, vereador Fernando da Silva Pereira, confirmou o ponto facultativo para a próxima segunda, quando não haverá expediente interno ou externo. Já a sessão ordinária anteriormente marcada para às 18h30min de segunda foi transferida para hoje (26), também às 18h30min.
Temos assuntos relevantes a tratar e não poderíamos deixar de realizar esta última sessão de fevereiro. Assim, optamos por transferi-la para quarta”, explicou o presidente.
Na última semana, estiveram reunidos os membros da comissão de Constituição de Justiça; e na sexta, 21, membros da comissão de Transporte, Informática, Obras Públicas, Meio Ambiente, Urbanismo, Agricultura, GT Indústria, Comércio e Turismo, para avaliar os projetos que irão a plenário na sessão de quarta-feira.
Vereadores mirins de criciúma serão diplomados e empossados na próxima quinta
Os 17 vereadores mirins eleitos para o mandato de 2020 serão diplomados e empossados em Sessão Especial na próxima quinta-feira (27). O ato será no auditório Diomicio Vidal, na Acic, às 19h, com transmissão ao vivo na página do Legislativo no Facebook.
Depois de empossados, os mirins participarão da primeira Sessão Ordinária, no dia 5 de março, onde poderão apresentar propostas e defender suas ideias, por intermédio de requerimentos e indicações. O projeto é destinado aos alunos do ensino fundamental de todas as escolas do Município e tem o objetivo de promover a interação entre a Câmara de Vereadores e as instituições de ensino.
Para o presidente do Legislativo, vereador Tita Belloli (MDB), o projeto tem a intenção de conscientizar sobre a importância dos direitos e deveres do cidadão. “O Câmara Mirim é um projeto pelo qual temos muito carinho. Recebemos aqui na Câmara jovens sonhadores que vão aprender muito sobre como funciona a política da cidade onde eles vivem”, afirmou.
Nesta edição, mais de cinco mil estudantes de 15 escolas municipais, estaduais e particulares participaram das eleições. Os estudantes foram às urnas nos dias 6, 7 e 8 de novembro do último ano e depositaram seus votos entre os 58 candidatos inscritos no projeto. Os vencedores foram conhecidos no último dia das votações em apuração auditada pelo Instituto de Pesquisa Catarinense (IPC).
Para a coordenadora do projeto, Fabíola Perucchi, será um ano de muitas descobertas para os mirins. “Aqui eles vão conhecer muitas coisas novas, indicações, requerimentos, projetos. Vão estar em contato com os poderes, Prefeitura, setores de segurança, justiça”, pontuou.
As sessões mirins acontecem na primeira quinta-feira de cada mês e podem ser acompanhadas no plenário da Casa ou ao vivo na página do Legislativo.
