O protocolo de projeto de lei criando carteira de identificação estudantil digital em Santa Catarina e o descontentamento com encaminhamento dado pela CCJ a projeto que institui exame toxicológico para universitários agitaram a sessão de terça-feira (3) da Assembleia Legislativa.
“Os benefícios previstos são os conhecidos, como a meia-entrada, e o convênio com as instituições será de responsabilidade da Secretaria da Educação”, explicou Ana Campagnolo (PSL), autora da proposição, que destacou a gratuidade da carteira digital.
Segundo a deputada, o objetivo é “desobrigar os estudantes de contribuir com dinheiro para um braço partidário da esquerda”.
Sargento Lima (PSL) e Jessé Lopes (PSL) apoiaram a colega de partido.
“Mais cara que a carteirinha é o cadastro, o acesso aos dados de cada um deles”, ponderou Lima.
“Precisam de dinheiro público, ninguém tem coragem de botar seu próprio dinheiro para financiar esse tipo de movimento”, concordou Jessé, referindo-se à União Nacional de Estudantes (UNE), que atualmente emite a carteirinha estudantil.
Jessé também criticou duramente a deputada Paulinha (PDT), líder do governo e relatora do projeto que institui exame toxicológico para alunos de universidades públicas em Santa Catarina, e classificou de “bizarrice o que aconteceu na CCJ”.
“Já sabia que a deputada Paulinha ia ser contra, faz parte da democracia, ela pediu diligência e mandou para tudo que é lugar, para que órgãos externos pudessem avaliar. Em 19 de novembro apresentou relatório pela inadmissibilidade. Ana Campagnolo pediu vista e em 18 de fevereiro deste ano foi colocado em pauta, mas em consenso na CCJ tiraram de pauta porque a relatora não estava preparada”, criticou Jessé, inconformado com a justificativa da deputada Paulinha.
Incentivos Fiscais voltam à pauta na ALESC
A preocupação na mudança na tributação sobre os defensivos agrícolas, elevando à alíquota do imposto para 17%, voltou a gerar preocupação nas entidades ligadas ao agronegócio e deputados catarinenses, que no próximo dia 11 de março realiza uma Audiência Pública para tratar do tema.
Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, deputado Zé Milton explica que o objetivo é ouvir os secretários da Fazenda, Paulo Eli, o de Agricultura, Ricardo de Gouvêa, e o setor produtivo sobre a posição do governo em relação à tributação de agrotóxicos. “Vamos ouvir a posição do Estado e juntamente com agricultores, lideranças do setor sensibilizar e demonstrar a importância de manter os incentivos, que podem inviabilizar a produção no Estado, diminuir a competitividade da nossa agricultura, assim como, aumentar o valor do produto para o consumidor catarinense”, informou Zé Milton.
Emenda assegura isenção
No texto da Medida Provisória (MP) 226/2019, que trata de benefícios fiscais a agrotóxicos e outros produtos, aprovado em novembro foi acrescido a emenda substitutiva global que agrega uma série de alterações propostas por parlamentares e pelo próprio Poder Executivo, dentre elas de autoria de Zé Milton (PP) para assegurar o benefício tributário dos defensivos agrícolas enquanto vigorar o Convênio Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz nº 100/96, que trata do tema.
Antes do parecer pela admissibilidade parcial, a MP inseria a partir de 01/01/2020 um modelo decrescente de tributação sobre os insumos agropecuários, de acordo com a sua classificação toxicológica, porém, o mesmo foi declarado insubsistente por não atender o requisito da urgência. “Com a emenda asseguramos que o Estado não tenha uma alíquota maior que aplicada no Paraná e Rio Grande do Sul. Nosso objetivo agora é assegurar que o Estado acate a isenção na reunião do Confaz e com isto, não torne o nosso produto mais caro, prejudicando a competitividade no mercado internacional”, defendeu Zé Milton.
Prejuízo
Caso haja o aumento do ICMS para 17%, dados do setor produtivo catarinense apontam que o custo de produção aumentará em torno de 25% e será suportado quase que totalmente pelo produtor rural. Estudos indicam que a agroindústria ficará duplamente prejudicada. Primeiramente pelas alterações que envolvem os insumos agropecuários necessários a produção da matéria-prima principal de produtos da cesta básica; depois, abrindo espaço para a perda de competitividade das empresas estabelecidas em SC. Assim como, as indústrias de proteína animal, de farinha de trigo, de arroz, de frutas, de leite e demais derivados, entre outras, serão duplamente oneradas com aumento de custos tributários de 5 a 10%.
De acordo com a FIESC o aumento da alíquota dos insumos irá ocasionar a majoração dos custos de produção no campo; redução da produtividade média das lavouras e dos plantéis; perda da competitividade dos produtos agrícolas no mercado internacional; inflação dos alimentos com aumento do custo de vida, assim como, desemprego e empobrecimento da população.
