A adoção do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), ferramenta disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, foi definida como o sistema oficial para emissão de documentos fiscais em Criciúma. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (6) pelo Governo Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, atende à Lei Complementar nº 214/2025, que obriga todos os municípios brasileiros a utilizarem o modelo nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, visando a integração de dados e o alinhamento à reforma tributária. A não adesão pode resultar na suspensão de repasses federais.
O prefeito Vagner Espindola ressaltou que a escolha é um avanço estratégico na gestão fiscal. “A adoção do Emissor Nacional reforça nosso compromisso com a transparência, a tecnologia e a eficiência tributária, nos alinhando às transformações que a reforma trará ao país”, destacou o prefeito.
Por que a opção pelo Emissor Nacional?
A Secretaria da Fazenda optou pelo sistema nacional, em detrimento de uma solução própria, após análise técnica. A escolha foi motivada por critérios como confiabilidade, segurança, integração e economia de recursos públicos.
A secretária da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, explicou que o modelo nacional elimina a necessidade de servidores locais e garante a conformidade automática com as atualizações legais da Receita Federal, reduzindo o risco de erros. O diretor executivo da Receita Municipal, Luiz Fernando Cascaes, reforçou que a decisão assegura maior segurança e eficiência administrativa, já nascendo em consonância com o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre os principais benefícios técnicos listados estão:
- Padronização nacional das notas fiscais de serviço.
- Conformidade automática com futuras mudanças da reforma tributária.
- Redução de custos com infraestrutura e licenças.
- Disponibilidade via web e aplicativo mobile, permitindo emissão offline.
- Validade jurídica nacional e integração direta ao sistema de apuração do IBS.
Cronograma de implementação e orientações
A migração para o novo sistema ocorrerá de forma gradual, conforme o cronograma definido pela Secretaria da Fazenda:
- Novembro de 2025: Divulgação e início da fase de testes com contribuintes.
- 1º de dezembro de 2025: Uso obrigatório para empresas optantes do Simples Nacional e sociedades uniprofissionais (como médicos, advogados, contadores).
- 1º de janeiro de 2026: Uso obrigatório para todos os demais contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas).
A partir de 2026, a emissão de Notas Fiscais Avulsas não será mais permitida. A Secretaria da Fazenda também programou palestras, manuais e capacitações online para auxiliar contadores e empresas na adaptação. “Nosso objetivo é garantir que todos os contribuintes estejam preparados antes do prazo final, oferecendo segurança e tempo hábil de adaptação”, concluiu Cascaes.
