A Câmara de Vereadores de Balneário Rincão realizou a 40ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (11), marcada pela aprovação unânime de sete projetos de lei em segunda votação e uma sessão extraordinária. Entre as pautas aprovadas, destacam-se a criação de um sistema de fiscalização e o direito à alimentação para servidores escolares.
Inovação e controle na gestão pública
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 073/2025 que institui o Sistema Municipal de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação (SIFMA) das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 083/2025, que dispõe sobre as regras para a constituição e funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no município.
Foco em educação e saúde
O vereador André Francisconi Lima teve o Projeto de Lei nº 037/2025 aprovado, o qual assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Além disso, a Câmara aprovou a alteração do cargo de Técnico de Enfermagem para Técnico de Enfermagem da Família (PL Complementar nº 018/2025) e aditivos a termos de colaboração com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Balneário Rincão. O Programa Municipal de Padronização de Uniforme Escolar (PL nº 079/2025) também foi aprovado.
Transparência e revitalização
Entre as indicações, o vereador Juninho Motta cobrou mais transparência na gestão de obras e serviços. “Vemos uma certa dificuldade, como vereadores e fiscalizadores, pois as pessoas nos cobram e perguntam sobre a manutenção de seus bairros, e muitas vezes a nossa resposta é que a máquina irá passar por lá, mas quando irá passar? Seria de suma importância esse cronograma para que nós possamos acompanhar essas manutenções, porque hoje a gente não sabe onde a máquina está,” salientou.
O vereador Rogerio José Cardoso solicitou a iluminação e revitalização do Mirante da Caixa d’Água. “O Mirante da Caixa d’Água é um ponto de referência histórica, turística e cultural para a comunidade local, servindo como espaço de lazer, contemplação e valorização da paisagem urbana. Mas, ao longo do tempo, o local vem apresentando sinais de desgaste e deterioração em sua estrutura física, pintura, iluminação e acessos, comprometendo tanto a segurança dos visitantes quanto a boa imagem do espaço público”, destacou.
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