A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizará uma reunião conjunta de sete comissões permanentes na próxima terça-feira (2), às 9h30, para analisar 13 projetos de lei (PLs) do Poder Executivo. A pauta inclui uma extensa série de propostas que tratam de reestruturação de carreiras do funcionalismo público estadual, além de políticas ambientais e de fomento ao agronegócio.
As comissões envolvidas são: CCJ, Finanças e Tributação, Trabalho, Meio Ambiente, Segurança Pública, Transportes e Agricultura.
Reestruturação do funcionalismo e compensações
Uma grande parte dos projetos visa a reestruturação e a valorização salarial de diversas categorias de servidores, muitas das quais com defasagens acumuladas:
PL 876/2025 (Gratificação de Infraestrutura): Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) para servidores da SIE, buscando corrigir defasagens salariais de 15%. O projeto deve beneficiar 1.928 servidores, ativos e inativos.
PL 878/2025 (Gratificação de Governança): Cria a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), que visa a recomposição parcial de perdas inflacionárias para 1.778 servidores de secretarias como Casa Civil, Planejamento, SCTI e PGE.
PL 875/2025 (ISTE): Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE), a ser paga a 90 engenheiros e arquitetos lotados na SIE.
PL 754/2025 (Polícia Científica): Altera o plano de cargos da Polícia Científica para unificar os cargos de Perito Oficial e Auxiliar Pericial, visando a racionalização das carreiras.
PL 879/2025 (IMA): Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Subsídio para os servidores do Instituto do Meio Ambiente (IMA), definindo as atribuições e criando novas categorias profissionais.
Compensação de Taxas: O PL 866/2025 altera a legislação sobre taxas estaduais, instituindo a isenção da taxa de segurança preventiva em eventos esportivos (renúncia anual de R$ 440 mil), que será compensada com o aumento das alíquotas de ICMS do óleo diesel e da gasolina, com vigência em janeiro de 2026.
Meio ambiente, agropecuária e serviços
PL 781/2025 (Serviços Ambientais): Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta visa remunerar — em dinheiro ou benefícios — os proprietários de terra que conservam a vegetação nativa ou restauram áreas degradadas (regulamentando a Lei 15.133/2010).
PL 770/2025 (Licenciamento Ambiental): Revoga a lei que dispensava do licenciamento ambiental intervenções em estradas vicinais (Lei 18.569/2022), pois a dispensa é considerada conflitante com a legislação federal.
PL 851/2025 (Agroindústria): Cria o Programa Coopera Agro SC, que tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas. O programa prevê a viabilização de até R$ 1 bilhão em investimentos pelo BRDE.
PL 880/2025 (Procon): Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SC), transformando o órgão em uma política de Estado (atualmente funciona por decreto) e criando um fundo para financiar suas ações.
