A Câmara de Vereadores de Araranguá realizou, nesta segunda-feira (1º), a primeira sessão ordinária de dezembro, dando início às atividades legislativas do último mês de 2025. O calendário de reuniões foi alterado para este mês, com sessões nas segundas, quartas e sextas-feiras (estas em horário diferenciado, às 16h), sendo a última no dia 12 de dezembro.
A pauta resultou na aprovação de propostas importantes para a saúde, sustentabilidade e inclusão no município.
Inclusão e qualificação em saúde
Três anteprojetos de lei com foco social e ambiental foram aprovados:
Cabines TEA (Anteprojeto de Lei nº 124/2025): De autoria do vereador Diran, institui a obrigatoriedade de disponibilização de “Cabines TEA” em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público. A medida visa garantir acolhimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, promovendo conforto sensorial e acessibilidade.
Capacitação em Pediatria (Anteprojeto de Lei nº 115/2025): De autoria do vereador Evandro Conceição, cria o Programa Municipal de Capacitação e Incentivo à Certificação em Suporte Avançado de Vida em Pediatria (PALS) para médicos e enfermeiros da UPA de Araranguá, fortalecendo o atendimento de urgência e emergência infantil.
Coleta Seletiva (Anteprojeto de Lei nº 122/2025): De autoria do vereador Carlos da Funerária, institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos, com foco em práticas sustentáveis e educação ambiental.
Defesa da economia regional e infraestrutura
O vereador Diran solicitou o apoio do Governo do Estado e de parlamentares contra o reajuste das tarifas de pedágio na BR-101 Sul. Ele demonstrou preocupação de que a obra do Túnel do Morro dos Cavalos resulte em aumento no trecho sul. Seu Requerimento 212/2025 solicita a construção da obra sem aumento das tarifas na região.
Outras proposições aprovadas incluem:
Saúde: O vereador Samuel Jesuino solicitou a ampliação de vagas e a contratação de especialistas em reumatologia pediátrica para o SUS, além de pedir pediatra para a UPA.
Agronegócio: Foi aprovada a Moção nº 059/2025, de autoria do vereador Samuel Jesuino, que apoia o Projeto de Lei Federal nº 4.309/2023, visando proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Brasil, em defesa da produção leiteira nacional.
Trânsito: Márcio Mano solicitou estudos para implantação de redutores de velocidade na SC-447.
Também foram aprovados Projetos de Lei para denominação de vias públicas (Rua Estevam e Réus e Rua José Jorge Deolino Farias) e um Projeto de Resolução para atualizar os critérios de concessão de títulos honoríficos.
