A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deram mais um passo para acelerar a solução de processos judiciais envolvendo o poder público. Em reunião realizada nesta segunda-feira (15), representantes das duas instituições alinharam estratégias para fortalecer a desjudicialização e ampliar o uso de acordos, com foco na celeridade e na redução de custos para o Estado.
O encontro reuniu uma comitiva de cinco procuradores do Estado, liderada pelo procurador-geral Marcelo Mendes, e o desembargador Sílvio Orsatto, coordenador estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSC. A proposta central foi consolidar a cooperação institucional para a adoção de modelos mais ágeis de conciliação, sustentados pelos programas Concilia + SC e PGE Resolve.
Entre as medidas apresentadas, destacou-se a chamada Transação por Adesão, defendida pela PGE/SC como alternativa ao contencioso tradicional. O modelo prevê que, em demandas nas quais a jurisprudência já é pacificada contra o Estado, sejam oferecidas propostas de acordo padronizadas de forma antecipada, evitando disputas prolongadas e gastos desnecessários.
Segundo Marcelo Mendes, a iniciativa representa uma mudança na forma de atuação do Estado. “Com o projeto de lei complementar 32/2025 e programas como o PGE Resolve, passamos de uma postura reativa para uma atuação propositiva. A cooperação com o Judiciário garante mais rapidez ao cidadão e desafoga a estrutura pública, permitindo que procuradores e magistrados se concentrem em causas mais complexas”, afirmou.
A procuradora do Estado Adriana Cravinhos, subcorregedora de Autarquias e Fundações da PGE/SC, ressaltou a experiência acumulada pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc). De acordo com ela, o órgão já possui estrutura e expertise para lidar com demandas repetitivas, além de possibilitar acordos em ações coletivas antes mesmo do início do cumprimento de sentença.
Durante a reunião, o desembargador Sílvio Orsatto enfatizou a importância de priorizar métodos consensuais. Para ele, a conciliação é um instrumento essencial para dar mais velocidade à resolução de conflitos. “Nem toda demanda precisa seguir o caminho litigioso tradicional. Dependendo do caso, é necessário buscar uma porta diferenciada”, destacou.
Aplicação prática do modelo
Na prática, a proposta prevê que, ao identificar processos enquadrados em temas previamente definidos, o Judiciário intime o Estado a apresentar o acordo antes mesmo da citação para defesa. Com a aceitação da parte autora, o acordo é homologado de imediato, resultando na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou no cumprimento da obrigação, sem anos de tramitação processual.
Entre as ações com maior potencial para a Transação por Adesão estão demandas de servidores públicos, como auxílio-alimentação, indenização de licença-prêmio e reflexos em férias e 13º salário, além de processos de trânsito relacionados à transferência de pontuação da CNH e de propriedade de veículos.
O procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso, Fillipi Specialski Guerra, destacou que a eficiência é o principal critério do modelo. “A transação precisa ser tão simples quanto, ou mais simples que, a contestação judicial, com baixo custo operacional e possibilidade de automação”, explicou.
Também participaram da reunião o corregedor-geral da PGE/SC, Luiz Dagoberto Brião, e o procurador do Estado Ygor Aquino Almeida, integrante do Núcleo de Trânsito da Procuradoria.
Uma nova reunião deve ocorrer nos próximos dias para definir as primeiras ações práticas voltadas à implementação da Transação por Adesão em Santa Catarina.
