O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades no serviço de pronto atendimento do município de Balneário Gaivota. A investigação é baseada em vistorias técnicas realizadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-SC), pela Vigilância Sanitária Estadual e pelo próprio MPSC.
Os relatórios apontaram deficiências estruturais e assistenciais consideradas graves, colocando em risco a qualidade do atendimento à população.
Principais irregularidades apontadas
Entre os problemas identificados pelas autoridades fiscalizadoras, destacam-se:
Inexistência de salas de reanimação e isolamento adequadas;
Falta de medicamentos essenciais para emergências cardiorrespiratórias;
Ausência de serviços de Raio-X e laboratório em regime ininterrupto.
Prazos e recomendações
O MPSC emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Balneário Gaivota exigindo providências:
Plano de Ação (30 dias): O município deve apresentar um cronograma detalhado para sanar as irregularidades.
Funcionamento 24h (180 dias): Prazo máximo para implementar o funcionamento integral da unidade e dos serviços essenciais.
Resposta (15 dias): A administração municipal tem este prazo para informar se acatará a recomendação. O silêncio será interpretado como recusa, podendo levar o MPSC a ajuizar uma ação civil pública.
