Os julgamentos de civis e militares envolvidos na trama golpista que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023 são considerados um marco sem precedentes para o Brasil. Segundo juristas e historiadores ouvidos pela Agência Brasil, a responsabilização dos articuladores e executores é um passo fundamental para a consolidação democrática em uma nação historicamente marcada por rupturas institucionais.
O professor Mateus Gamba Torres, historiador da Universidade de Brasília (UnB), destaca que o processo atual é inédito. Ele explica que a República brasileira possui uma cultura política e jurídica de absolver ou sequer levar a julgamento aqueles que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
“Tentativas de golpe na história brasileira são realmente muito comuns, e vêm desde a fundação da nossa República, o que, inclusive, foi também um golpe de Estado, em 15 de novembro de 1889”, afirmou o historiador. Segundo ele, desde esse período, consolidou-se entre os militares a ideia de que possuiriam um “poder moderador” para intervir na política quando julgassem necessário. “Só que nunca houve, na legislação brasileira, qualquer tipo de deliberação para isso”, ressalta Torres.
Marco histórico
Para o criminalista e professor Fernando Hideo, o julgamento representa o fim de uma “impunidade seletiva”. Ele acredita que a resposta institucional aos atos de 2023 rompe com a tradição de anistias prévias e pactos de esquecimento que costumam suceder episódios autoritários no país.
“Pela primeira vez, de forma clara e institucional, o Estado brasileiro enfrentou uma tentativa organizada de ruptura democrática. Sem concessões corporativas, sem anistias prévias e sem pactos de esquecimento”, declarou Hideo. O jurista reforça que o processo reafirma que a democracia é um regime protegido pela Constituição Federal e pelas instituições vigentes.
Regime militar
O constitucionalista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Unisinos, lembra que a última ditadura militar brasileira terminou há pouco tempo, considerando a escala histórica. Ele aponta que o país já soma 14 tentativas ou concretizações de golpes desde o início do período republicano.
“A grande questão agora é ver se sabemos interpretar o passado, compreendê-lo e, assim, olhar para o futuro”, pondera Streck. No mesmo sentido, Gamba Torres ressalta que as intervenções militares nunca visaram o “bem da pátria”, mas sim o impedimento de mudanças sociais e políticas necessárias. “Todo golpe dado no Brasil foi para impedir uma mudança necessária de algum tipo de governo, como foi o caso agora após serem derrotados nas eleições”, explica o historiador à Agência Brasil.
Para os especialistas, a condenação de autoridades e cidadãos comuns fortalece a mensagem de que ninguém está acima da lei. “Seja ex-presidente, seja general, ministro ou alguém que tenha muito poder, ninguém pode atentar contra a Constituição”, diz Torres.
Responsabilização
Fernando Hideo enfatiza que a punição dos envolvidos assegura dois pilares do Estado Democrático de Direito: a igualdade perante a lei e a subordinação das Forças Armadas ao poder civil. Ele argumenta que o sistema jurídico está enviando um aviso claro de que rupturas institucionais não são meras divergências políticas, mas crimes graves.
“Quando agentes armados, financiadores, articuladores políticos e executores materiais respondem judicialmente por seus atos, o sistema jurídico envia uma mensagem inequívoca”, avalia o criminalista. Ele complementa que o processo não é movido por vingança, mas por “memória institucional” e compromisso com as gerações futuras.
Recado
Apesar do simbolismo das condenações, Lenio Streck alerta que o recado à classe política ainda não foi totalmente assimilado. Ele aponta o que chama de “estado permanente de golpismo” em setores do Parlamento, onde surgem propostas para anistias ou mudanças legislativas que visam reduzir as penas dos condenados.
“A cada dia surgem novas tentativas de mudança da legislação, seja com diminuição de penas, dosimetria ou anistia, seja com as tentativas de impeachment de ministros do STF e coisas desse gênero”, afirma Streck. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de críticas justamente por cumprir seu papel na defesa da ordem democrática.
Parlamento
Mateus Gamba Torres adverte que qualquer movimento do Congresso Nacional no sentido de conceder anistia aos líderes da tentativa de golpe demonstraria fraqueza das instituições. Ele recorda que o próprio Parlamento costuma ser uma das primeiras vítimas de regimes autoritários.
“Espero que o Congresso Nacional recobre o juízo, até porque isso atenta contra o próprio Congresso Nacional, que sempre é um dos primeiros a serem fechados em aventuras antidemocráticas”, alertou o historiador em entrevista à Agência Brasil.
Julgamento no STM
O desfecho dessa transição democrática, segundo Lenio Streck, passa pela perda de patentes dos militares condenados. Ele manifestou preocupação com a possibilidade de o Superior Tribunal Militar (STM) adiar esses julgamentos para 2027, o que poderia gerar uma percepção social de impunidade para oficiais de alta patente.
“Isso faria com que população e sociedade civil fiquem pensando na possibilidade de haver, ali, uma espécie de arrego ou um ‘passapanismo’, poupando os altos oficiais da perda da patente. Não quero acreditar nisso”, concluiu o jurista.
