Após mais de dez anos de tramitação e expectativa, o governo federal oficializou um passo decisivo para o ensino superior no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (19/01), em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como a Lei das Universidades Comunitárias de Educação Superior.
O ato consolida essas instituições como um setor estratégico para o desenvolvimento nacional, reconhecendo formalmente o modelo “público não estatal”. Na prática, a regulamentação permite que universidades sem fins lucrativos, que reinvestem seus excedentes no ensino e na comunidade, tenham acesso a editais públicos e firmem parcerias com governos para receber recursos destinados a atividades de interesse coletivo.
Em Santa Catarina, a medida impacta diretamente a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). O sistema, que atua há mais de 50 anos no estado, ganha agora prerrogativas legais que garantem a sustentabilidade das instituições e a ampliação de serviços prestados à sociedade, sob critérios de transparência e monitoramento estatal.
Articulação política e técnica
A assinatura do decreto é vista como o desfecho de um longo trabalho de articulação entre as instituições de ensino e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Luciane Bisognin Ceretta, reitora licenciada da Unesc, secretária de Estado da Educação de SC e conselheira do CNE, liderou a comissão responsável pelo marco regulatório.
Segundo Luciane, a conquista reflete um esforço coletivo para dar base normativa ao setor. “Como presidente da comissão que tratou do marco regulatório das comunitárias, tive a honra de coordenar um processo profundamente técnico, democrático e comprometido com a escuta das instituições, por meio de audiências públicas, diálogo permanente e construção conjunta. A aprovação da resolução no CNE, em agosto de 2024, foi um marco decisivo. Ela deu base normativa sólida para que o decreto pudesse avançar, assegurando reconhecimento, segurança jurídica e condições efetivas para que as universidades comunitárias participem de políticas públicas, editais de fomento e ações estratégicas para o desenvolvimento do país”, afirmou.
A secretária também ressaltou o caráter social do modelo comunitário, que se diferencia das instituições privadas com fins lucrativos e das estatais. “Mais do que uma iniciativa de governo, a Lei das Comunitárias representa o reconhecimento de um modelo educacional construído pela sociedade civil organizada, que reinveste integralmente seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação, com impacto direto nos territórios onde atua. É um grande momento para a Acafe e todas as instituições deste mesmo modelo inseridas em todo território nacional. Pessoalmente é o desfecho de uma luta incessante que tive a honra de liderar, ao lado de outros atores e que representa a segurança jurídica das Instituições comunitárias”, completou Luciane.
Impacto na gestão universitária
A regulamentação foi recebida com otimismo pelas lideranças acadêmicas, que enxergam no decreto a estabilidade necessária para o planejamento a longo prazo. Para a reitora em exercício da Unesc, Gisele Silveira Coelho Lopes, a liderança de Santa Catarina no processo foi fundamental.
“Acompanhamos o trabalho impecável da professora Luciane, marcado por incansável dedicação e conduzido com firmeza diante de uma verdadeira montanha de desafios. Em nenhum momento esmoreceu; ao contrário, manteve-se determinada na condução de uma conquista histórica para as nossas instituições comunitárias. Tive a oportunidade de estar ao seu lado na primeira reunião que presidiu no CNE e, hoje, celebramos a formalização deste importante decreto, que assegura às nossas universidades a credencial necessária para a tão esperada segurança jurídica, elemento fundamental para o fortalecimento e a sustentabilidade das instituições comunitárias. Muito obrigada por liderar esse processo com tanta competência e compromisso, e por nos representar com excelência nos espaços estratégicos da educação brasileira”, enfatizou Gisele.
A presidente da Acafe, Marcia Sardá Espíndola, reforçou que a nova legislação altera a dinâmica de relacionamento com o poder público, permitindo maior previsibilidade. “A Lei das Comunitárias estabelece regras claras, critérios objetivos e mecanismos de monitoramento que fortalecem a relação das universidades comunitárias com o poder público. Isso nos permite planejar, ampliar parcerias e seguir contribuindo com políticas públicas nas áreas de educação, saúde, inovação e desenvolvimento regional, sempre com transparência e responsabilidade”, destacou Marcia.
Entenda o marco regulatório
A Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, define o que são as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). O texto estabelece diretrizes que diferenciam essas universidades pela sua vocação social e comunitária. Com a regulamentação assinada pelo presidente Lula, ficam estabelecidos os critérios práticos para que essas instituições acessem fomento público, democratizando o acesso ao ensino superior e potencializando o desenvolvimento socioeconômico regional.
