Com o orçamento de 2026 destinando o montante recorde de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, o Brasil enfrenta o desafio de aprimorar a transparência e a rastreabilidade desses recursos. O volume aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Lei 15.346/2026, representa um crescimento de 20% em relação ao ano anterior. Para garantir que os dados oficiais se transformem em informações acessíveis, iniciativas da sociedade civil e da academia intensificam o monitoramento da aplicação das verbas em todo o território nacional, conforme reportado pela Agência Senado.
Tecnologia a serviço do controle social
A complexidade dos portais oficiais tem impulsionado a criação de ferramentas alternativas, como a Central das Emendas. Idealizada pelo engenheiro Bruno Bondarovsky em parceria com a PUC-Rio, a plataforma organiza dados orçamentários de forma visual para facilitar a compreensão do cidadão. Segundo Bondarovsky, o projeto supre a necessidade de cruzar informações que muitas vezes estão dispersas. “A vantagem é que o usuário pode combinar filtros com poucos cliques. É possível selecionar um estado, um partido ou uma função de governo, como educação ou saúde, e ver instantaneamente o gráfico daquela execução”, explica o especialista.
Para o desenvolvedor, a transparência efetiva depende da facilidade de compreensão, evitando que o interessado precise lidar com planilhas extensas ou arquivos pesados. “O acesso ao dado é garantido por lei, mas organizações da sociedade civil trabalham para que essa informação seja imediata e acessível”, afirma Bondarovsky.
Os desafios da rastreabilidade e as emendas paralelas
Apesar dos avanços, a identificação clara do destino final do dinheiro público ainda encontra barreiras técnicas. Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, destaca que a rastreabilidade é fundamental para evitar que o planejamento técnico do Executivo seja prejudicado. Ele alerta para o risco das chamadas “emendas paralelas”, que são recursos de bancada e comissão registrados como despesas comuns, dificultando a localização do autor e do beneficiário. “Há várias lupas apontadas para a execução desses gastos. Mas a rastreabilidade é essencial porque, na prática, o Executivo muitas vezes inicia o ano sem saber onde e como será executada parcela relevante do seu orçamento”, avalia Pavini.
Impacto no planejamento e nas políticas sociais
O crescimento das emendas também altera a dinâmica das políticas públicas. No Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a avaliação é que a destinação de 20% das despesas discricionárias pelo Legislativo fragmenta o planejamento estatal. Alessandra Cardoso, assessora política do instituto, ressalta que os recursos nem sempre seguem critérios de necessidade técnica. “Emendas parlamentares são destinadas para onde é mais fácil e ágil a execução, e não necessariamente onde os recursos são mais necessários”, pondera.
Teresa Ruas, também assessora do Inesc, reforça que o marco legal da Lei Complementar 200/2023 trouxe avanços, mas não resolve problemas estruturais. “É fundamental fortalecer os órgãos de controle e garantir que as emendas reforcem políticas públicas existentes, em vez de fragmentá-las”, afirma.
Essa fragmentação é visível em áreas sensíveis como direitos humanos, que teve redução de 30,7% na proposta orçamentária original, dependendo agora de R$ 8,17 bilhões em emendas para recompor o financiamento. A consultora legislativa Rita de Cássia critica o foco no “enfrentamento dos sintomas” em detrimento das causas. “A maior parte das emendas volta-se mais ao enfrentamento dos sintomas do que ao ataque das causas dos problemas. É o caso de priorizar salas lilás nas delegacias, sem financiar medidas voltadas à prevenção do comportamento de agressão”, exemplifica.
Comparativo internacional e governança
A realidade brasileira destoa do padrão observado em outras democracias. Um estudo do Insper, citado pela Agência Senado, indica que a intervenção do Congresso sobre as despesas discricionárias no Brasil chega a 24%, enquanto em países da OCDE esse índice não ultrapassa 10%. Para os economistas Hélio Tollini e Marcos Mendes, o modelo brasileiro, que obriga a reserva de parcelas do orçamento para parlamentares, favorece a fragmentação e amplia a interferência política na execução técnica. Rita de Cássia conclui que a modernização da gestão passa por um orçamento por desempenho. “É urgente um novo marco que modernize a gestão por meio de um orçamento por desempenho, com critérios para assegurar a qualidade do gasto”, finaliza a consultora.
