O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que simplifica a doação de bens públicos a entidades beneficentes, além de debater as falhas na proposta de repactuação da BR-101 Norte. A sessão teve como objetivo principal alertar para a exclusão de obras estruturantes no novo contrato da rodovia e garantir agilidade no repasse de equipamentos e imóveis do Estado para o setor social. Conforme informações da Agência de Notícias da Alesc, o debate foi motivado pela coordenação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a extensão da concessão rodoviária até o ano de 2048.
Críticas à repactuação da concessão da BR-101
O deputado Carlos Humberto (PL) utilizou a tribuna para criticar os termos da repactuação do contrato de exploração de pedágios no trecho norte da BR-101. Segundo o parlamentar, os entendimentos coordenados pela ANTT deixam de fora investimentos que considera essenciais para a segurança e fluidez do trânsito na região que concentra 60% da riqueza estadual. Ele questionou a ausência de previsão para a construção de pontes marginais sobre o Rio Itajaí-Açu e trechos marginais em Balneário Camboriú, Itajaí e Navegantes.
“Pergunto ao técnico que bolou o projeto como não incluiu essas obras?”, indagou o deputado, que anunciou a intenção de acionar o Ministério Público da União (MPU). Para ele, a proposta atual “não está exigindo o necessário para garantir segurança e fluidez no trânsito, nem prevendo o crescimento da região”. O posicionamento recebeu apoio do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que classificou a rodovia como um entrave, afirmando que “é difícil fazer previsão ou adivinhar o tempo de um deslocamento, é preciso ter sorte”. Emerson Stein (MDB) acrescentou que o orçamento para a repactuação sofreu cortes significativos, chegando a apenas 30% do que foi previsto originalmente.
Redução de burocracia para entidades beneficentes
Ainda durante a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 109/2024, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL). A proposta altera a Lei 16.292/2013, que institui o Programa de Apoio Social (PAS), com o foco em diminuir as exigências burocráticas para que organizações sem fins lucrativos recebam doações de bens inservíveis do Estado, como veículos e equipamentos.
A medida também visa facilitar a cessão temporária de imóveis públicos para servirem de sede para atividades sociais. O objetivo da nova legislação é permitir que bens que não possuem mais utilidade para a administração pública possam ser rapidamente destinados a entidades que prestam serviços de assistência à população catarinense.
Instituições catarinenses e educação em pauta
O deputado Mário Motta (PSD) registrou o aniversário de 92 anos do Diário Oficial do Estado e a posse da nova diretoria da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert). O parlamentar destacou que o Diário Oficial é o “guardião da memória catarinense” e que a Acaert, presidida agora por Mário Neves, desempenha papel democrático ao integrar a população. “Informação sem credibilidade é apenas ruído”, afirmou Motta ao aproximar as duas instituições como pilares da verdade institucional e da democracia.
Em outro momento da sessão, o deputado Jessé Lopes (PL) apresentou críticas a uma aula de educação sexual ocorrida na Escola Básica José do Valle Pereira, em Florianópolis. O parlamentar relatou ter recebido reclamações de pais sobre o uso de modelos anatômicos de borracha em uma turma de oitava série, o que teria gerado desconforto entre os alunos. Lopes afirmou que levará o caso ao Ministério Público, questionando a falta de consulta prévia aos pais sobre a metodologia aplicada na unidade de ensino municipal.
