A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras por ofertarem medicamentos acima dos preços máximos permitidos no Brasil. As penalidades, divulgadas no último dia 5, referem-se a decisões tomadas na primeira quinzena de fevereiro, após análise de processos administrativos.
Segundo o órgão, responsável por regular o mercado farmacêutico no país, a simples oferta de remédios por valores superiores ao Preço Fábrica (PF) e ao Preço Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) já configura infração. A prática, conforme a Cmed, precisa ser combatida para garantir acesso da população a medicamentos com preços justos.
Entre as empresas penalizadas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, de Teresina (PI), multada em R$ 3,22 milhões por apresentar propostas acima do teto em uma licitação da Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023. Também foram sancionadas a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões), além de multas adicionais menores em alguns casos.
Segundo a Agência Brasil, as decisões fazem parte de um conjunto de 54 processos julgados pela câmara, evidenciando um embate recorrente entre o órgão regulador e empresas do setor, intensificado desde a pandemia de covid-19. Em um dos casos analisados, a Cmed apontou que a empresa multada apresentou valores acima dos limites tanto para venda ao governo quanto ao mercado varejista.
Empresas citadas não se manifestaram oficialmente, mas representantes do setor criticam a rigidez da tabela de preços, alegando que ela não reflete a realidade do mercado e pode inviabilizar a atuação de distribuidoras, especialmente as de pequeno porte. Um empresário, sob anonimato, afirmou que as sucessivas multas levaram ao encerramento de atividades de sua companhia.
Em resposta, a Cmed sustenta que as regras são claras e que tanto laboratórios quanto distribuidoras devem respeitar os tetos estabelecidos, independentemente do contexto de negociação. O órgão reforça que a oferta acima do limite já é considerada infração, mesmo sem concretização da venda ou prejuízo direto ao erário.
A câmara também defendeu a necessidade de regulação rigorosa, citando decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a legalidade do controle de preços no setor. Para a entidade, a medida é essencial diante das características do mercado farmacêutico, como baixa elasticidade da demanda e barreiras à concorrência.
Operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Cmed é responsável por definir reajustes anuais de medicamentos e monitorar práticas de mercado. Dados recentes apontam que a indústria farmacêutica faturou mais de R$ 160 bilhões no Brasil em 2024, reforçando a relevância do controle regulatório.
Já o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece a importância da regulação, mas alerta para riscos de excesso de intervenção. A entidade defende que medidas devem ser proporcionais para evitar impactos negativos como redução da oferta, insegurança jurídica e desestímulo à inovação.
