O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, nesta quinta-feira (26), o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em todo o Brasil. A nova data limite é 6 de abril, alterando o cronograma original que previa o encerramento para o dia 31 de março. Segundo informações da Agência Brasil, a decisão foi motivada por problemas técnicos identificados no acesso aos dados do portal Emprega Brasil, onde os documentos devem ser processados.
Lei de igualdade salarial e obrigações das empresas
A medida cumpre as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem funções equivalentes. De acordo com a legislação, organizações de grande porte devem adotar mecanismos de transparência e canais de denúncia para combater a discriminação no ambiente de trabalho.
Os relatórios, que devem ser apresentados semestralmente, reúnem dados detalhados sobre as estruturas de pagamento das companhias. Conforme o MTE, o documento atual deve consolidar as informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, integrando também dados complementares fornecidos pelos próprios empregadores.
Divulgação e fiscalização do relatório
Os empregadores devem baixar o documento diretamente no portal Emprega Brasil e realizar a publicação em seus canais de comunicação institucionais, como sites e redes sociais. O objetivo dessa exigência é garantir que trabalhadores e a sociedade em geral tenham fácil acesso aos indicadores de equidade da empresa.
O ministério ressalta que a transparência não é facultativa. “A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O MTE faz o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência”, informou o órgão em nota oficial.
Expectativas para a nova edição
Com a prorrogação do cronograma para o envio e publicação dos dados, o Ministério do Trabalho e Emprego planeja disponibilizar a quinta edição do relatório consolidado ainda no mês de abril. Este balanço nacional apresentará o panorama atualizado da disparidade salarial no país, servindo como base para futuras políticas públicas e ações de fiscalização trabalhista.
