A Justiça determinou, nesta quarta-feira (25), a suspensão imediata de licenças e alvarás para construções verticais no entorno do Parque Estadual José Lutzenberger, conhecido como Parque da Guarita, em Torres. A medida atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que aponta falhas no Plano Diretor e risco de danos ambientais.
A decisão foi proferida pelo juiz André Suhnel Dorneles e atinge diretamente as zonas 24, no bairro São Francisco, e 25, no bairro Guarita II. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 milhão, com recursos destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Além da suspensão das licenças já emitidas, o município de Torres está proibido de conceder novas autorizações para construções verticais nessas áreas sem a análise prévia e anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).
De acordo com a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, responsável pela ação, o Plano Diretor aprovado em 2024 apresenta lacunas importantes. Na zona 24, por exemplo, não há limite de altura para edificações, enquanto na zona 25 são permitidas construções de até 15 metros, mesmo estando ambas no entorno direto de uma área protegida.
A promotora também destacou que empreendimentos já autorizados, incluindo um resort de 14 pavimentos, tiveram licenciamento concedido sem a devida análise do IPHAE, o que compromete a legalidade dos processos.
Ao acatar o pedido do MPRS, o magistrado considerou que há risco de danos irreversíveis ao patrimônio natural, paisagístico e cultural da região. Segundo ele, a ausência de consulta ao órgão estadual configura um vício grave e insanável nos licenciamentos realizados até o momento.
