A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (8), a venda dos serviços de telefonia fixa da Oi para a empresa Método Telecom por R$ 60,1 milhões, durante audiência pública realizada na capital fluminense para assegurar a continuidade de comunicações essenciais e de emergência no país. A decisão, proferida pela juíza Simone Gastesi Chevrand, declarou a Método Telecom como vencedora do leilão da Unidade Produtiva Isolada (UPI) Serviços Telefônicos. A proposta vencedora destacou-se pelo pagamento do valor total à vista, atendendo às exigências do edital e obtendo o aval do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização.
Critérios da disputa e condições de pagamento
Conforme informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a disputa pela unidade de serviços contou com a participação de duas proponentes: a Método Telecom e a Sercomtel Comunicações. Embora a Sercomtel tenha apresentado uma oferta de R$ 60 milhões, o modelo de pagamento proposto previa o parcelamento do montante em dez vezes.
A proposta da Método Telecom foi selecionada não apenas pelo valor ligeiramente superior, mas principalmente pelo cumprimento do requisito de liquidez imediata. A transação em dinheiro e à vista foi o fator determinante para a aprovação judicial, garantindo que os recursos entrem imediatamente no processo de reestruturação.
Continuidade de serviços e atendimento a localidades remotas
A venda da UPI é considerada estratégica para a manutenção da infraestrutura de telecomunicações do Brasil. O pacote arrematado pela Método Telecom inclui a operação de linhas residenciais e o gerenciamento de números de emergência fundamentais, como o 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros).
Segundo os termos do acordo validados pela Justiça, a nova operadora assume o compromisso de manter o serviço em mais de 7.400 localidades onde a Oi atua como “provedora de última instância”, sendo a única opção de conectividade disponível para a população. Este compromisso de manutenção da rede é válido, inicialmente, até dezembro de 2028.
Responsabilidades sobre a infraestrutura nacional
A operadora vencedora será responsável pela gestão integral de todos os ativos ligados ao serviço, o que engloba a infraestrutura de torres, postes, fiação e os telefones públicos, conhecidos como orelhões. Além da manutenção física, a Método Telecom assume a base atual de usuários do serviço de telefonia fixa distribuídos por diversas regiões do território nacional.
Segurança jurídica e proteção contra dívidas anteriores
Para o Judiciário fluminense, a homologação da venda foi tratada como uma “providência urgente” para evitar que a crise financeira do Grupo Oi resultasse na interrupção de serviços públicos essenciais. O modelo de negócio adotado na alienação da UPI protege a compradora de passivos históricos.
De acordo com a sentença, a Método Telecom assume a operação livre de qualquer dívida antiga da Oi. Dessa forma, pendências de natureza trabalhista, fiscal ou cível acumuladas pela vendedora não são transferidas para a nova proprietária, o que permite que o capital investido seja direcionado exclusivamente para a operação e manutenção do sistema de telefonia.
