O Congresso Nacional votará no dia 30 de abril o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe mudanças no cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A sessão foi convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, e terá como pauta exclusiva a análise do veto, anunciado nesta quinta-feira (9).
O projeto, aprovado pelo Legislativo em dezembro de 2023, foi integralmente vetado por Lula no início de janeiro, durante evento que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. À época, o presidente justificou a decisão afirmando que os condenados pelos atos tiveram direito à ampla defesa e foram julgados com base em provas consistentes.
De acordo com a Agência Brasil, a proposta prevê que, em casos de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penalidades. O texto também altera regras de progressão de regime, reduzindo o tempo necessário para a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Segundo especialistas, as mudanças poderiam beneficiar tanto condenados pelos atos antidemocráticos quanto outros réus, incluindo militares e ex-integrantes do governo anterior, além de impactar a execução de penas em crimes comuns.
A decisão do Congresso sobre o veto poderá manter ou derrubar a posição do Executivo, definindo se as novas regras de dosimetria penal entrarão em vigor.
