A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária realizada no plenário da Casa legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo, para instituir a reposição salarial dos servidores municipais e a adequação ao piso nacional do magistério. Segundo informações oficiais da Câmara de Vereadores de Araranguá, a medida visa assegurar a atualização dos vencimentos frente à inflação e cumprir exigências da legislação federal vigente.
Reposição salarial e benefícios aos servidores
O projeto aprovado estabelece um índice de reposição de 4,2% para servidores ativos e inativos da administração direta e indireta. O benefício possui efeito retroativo à folha de pagamento de março de 2026. Em relação aos profissionais da educação, a matéria prevê um complemento salarial para atingir o piso nacional do magistério, com reflexos diretos em direitos trabalhistas como férias e décimo terceiro salário.
Além do reajuste nos vencimentos, o texto legislativo contempla a atualização do vale-alimentação no mesmo percentual de 4,2%. Outros pontos abordados pela proposta incluem a oferta de vale-transporte para funcionários que residem em distâncias compatíveis com o critério legal, a manutenção de abonos específicos e a continuidade do programa de bolsas de estudo. A nova lei também oficializa a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e organiza jornadas de trabalho em setores administrativos.
Homenagens e títulos honoríficos
No decorrer da sessão, o Poder Legislativo também aprovou honrarias a entidades e personalidades de destaque regional. A Moção nº 002/2026, assinada pelos vereadores Paulinho Souza, Diran e Carlos da Funerária, prestou reconhecimento à Loja Maçônica Pedro Cunha nº 11 pelos seus 69 anos de fundação. O documento destaca o papel da instituição em frentes sociais, filosóficas e filantrópicas no município.
Adicionalmente, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, concedendo o Título de Cidadania Honorária à professora doutora Luciane Bisognin Ceretta. Atualmente ocupando o cargo de Secretária de Educação de Santa Catarina e reitora licenciada da Unesc, Ceretta foi homenageada por sua contribuição ao desenvolvimento educacional e regional.
Infraestrutura, zeladoria e saúde pública
A pauta legislativa contou ainda com a aprovação de projetos voltados ao cotidiano urbano e à economia local. Entre eles, o Anteprojeto de Lei nº 047/2026 propõe o programa “Meu Bairro, Minha Cidade”, que visa credenciar microempreendedores individuais (MEIs) para realizar serviços de manutenção em espaços públicos. O objetivo, segundo a proposta do vereador Joel Casagrande, é fomentar a geração de renda local e otimizar a zeladoria urbana.
No setor de infraestrutura e turismo, o vereador Carlos da Funerária apresentou o Anteprojeto nº 048/2026 para a criação do “Programa Píer do Pescador”. A iniciativa prevê a construção de um deck no Balneário de Ilhas para organizar o fluxo de canoas e valorizar a pesca artesanal. Na área da saúde, foi aprovado o Anteprojeto nº 049/2026, de autoria de Márcio Mano, que projeta um programa municipal de atendimento integral para pacientes diagnosticados com câncer, visando ampliar o suporte assistencial na rede pública de Araranguá.
