A Prefeitura de Criciúma instituiu a redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas, com alíquota diminuindo de 2% para 0,5% — um corte de 75% — após aprovação da Câmara de Vereadores e sanção do prefeito Vagner Espindola. A medida foi publicada na segunda-feira (4) e tem validade até outubro, com o objetivo de incentivar a formalização de imóveis por meio da integralização de capital social.
Segundo o prefeito, a iniciativa busca estimular o ambiente de negócios e ampliar a segurança jurídica das empresas locais. A proposta cria uma oportunidade para empresários que ainda não registraram imóveis no CNPJ ou que pretendem reorganizar o patrimônio com menor carga tributária.
Na prática, a legislação se aplica à integralização de capital social com bens imóveis — processo em que o imóvel passa a compor o capital da empresa. Esse tipo de operação é comum em estratégias de planejamento empresarial, sucessão familiar e organização patrimonial.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, além da economia imediata, a regularização garante vantagens como maior segurança jurídica, melhor estrutura patrimonial, redução de riscos em processos sucessórios e facilitação no acesso a crédito.
A administração municipal também projeta impacto positivo na economia local, ao estimular operações que poderiam permanecer sem formalização. Para aderir ao programa, as empresas devem abrir processo administrativo junto ao Município e apresentar documentos como contrato social com o imóvel integralizado, matrícula atualizada e a Declaração de Transação Imobiliária Inter Vivos. A adesão se confirma com o pagamento do imposto nas condições previstas na nova lei.
