O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, nesta quarta-feira (03), parecer prévio pela aprovação das contas de 2025 do Governo do Estado, durante sessão da Corte de Contas, em razão do cumprimento dos limites constitucionais e legais, do controle das despesas e da ampliação de investimentos em políticas públicas. A informação foi divulgada pela Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda.
A decisão dos conselheiros foi unânime. As contas referentes aos exercícios de 2023 e 2024 também haviam sido aprovadas por unanimidade nos dois anos anteriores.
Avaliação das contas públicas
Saúde e educação superam mínimos legais
Na análise da gestão de 2025, o TCE/SC verificou que Santa Catarina manteve a folha de pagamento sob controle e ampliou a aplicação de recursos em áreas essenciais. Segundo o Governo do Estado, a Saúde recebeu o maior volume de investimentos já registrado em Santa Catarina.
Conforme os dados apresentados, o Estado aplicou 16,2% da receita de impostos na área da Saúde. O percentual representa R$ 1,9 bilhão acima do mínimo constitucional obrigatório, que é de 12%.
Na Educação, a aplicação também ficou acima do mínimo exigido pela Constituição. O Estado destinou 26,7% da receita de impostos ao setor, enquanto o mínimo previsto é de 25%. O valor garantiu um aporte extra de R$ 786 milhões no ensino catarinense.
Outros pontos avaliados pelo Tribunal, como transparência das informações públicas e análise do risco de créditos, também receberam avaliação positiva.
O governador Jorginho Mello acompanhou a sessão de forma virtual e destacou o resultado da análise.
“Santa Catarina mostra que é possível crescer, investir e cuidar das pessoas mantendo as contas em dia, com responsabilidade, transparência e respeito ao dinheiro do catarinense. Vamos continuar trabalhando para que o Estado siga crescendo, sempre acima da média nacional, e gerando oportunidades para quem vive e empreende aqui”, afirmou o governador.
Processo segue para a Alesc
Tribunal fez uma ressalva e recomendações
Apesar do parecer favorável, o TCE/SC apresentou uma ressalva ao Poder Executivo. O apontamento trata da identificação de despesas sem prévio empenho.
De acordo com o Estado, o registro decorre, em grande parte, de uma ação corretiva para dar transparência contábil a passivos que não haviam sido evidenciados anteriormente na área da Saúde. A maior concentração dessas despesas está em prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em contratualizações e cirurgias, que representam 88,3% do total.
O Governo do Estado informou ainda que tem reforçado medidas de planejamento e controle interno para evitar novas ocorrências.
A análise do Tribunal também incluiu 20 recomendações ao Executivo e uma recomendação direcionada à Assembleia Legislativa. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, o número de apontamentos é inferior à média registrada nos oito anos anteriores à atual gestão. Entre 2015 e 2022, o TCE/SC realizou, em média, 10 ressalvas e 14 recomendações por ano.
Com o parecer prévio, o processo será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), responsável pelo julgamento político-administrativo das contas, a quem cabe aprovar ou rejeitar o exercício financeiro.
Investimentos chegam a R$ 5,9 bilhões
Fazenda aponta crescimento em obras e políticas públicas
Durante a sessão, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, afirmou que os resultados de 2025 refletem uma combinação de responsabilidade fiscal, incentivo ao setor produtivo e investimentos em programas estruturantes voltados ao desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina.
Segundo o secretário, o terceiro ano da gestão do governador Jorginho Mello destinou R$ 5,9 bilhões para obras e políticas públicas, sem aumento de impostos. O valor representa crescimento de 34% em relação a 2024, com R$ 1,5 bilhão a mais em investimentos. Somados os três primeiros anos da atual administração, os investimentos chegam a R$ 13,2 bilhões.
Ainda conforme a apresentação, em valores atualizados, a atual gestão aplicou praticamente o dobro do montante investido por governos anteriores quando comparados os três primeiros anos de cada administração.
O programa Estrada Boa recebeu R$ 3,2 bilhões em 2025 para obras na malha viária catarinense. Segundo o Governo do Estado, cerca de 90% da malha viária está recuperada, com condição considerada boa ou ótima. Em 2023, pouco mais de 26% das rodovias estaduais estavam em boas ou ótimas condições, conforme levantamento da Fetrancesc citado pelo governo.
“Mais do que indicadores fiscais positivos, o resultado das contas de 2025 mostra a capacidade do Estado de transformar equilíbrio financeiro em políticas públicas, investimentos estruturantes e geração de oportunidades, mantendo Santa Catarina como referência nacional em gestão pública”, analisou Cleverson Siewert.
Programas econômicos e competitividade
Estado cita R$ 32 bilhões em investimentos privados
A apresentação do secretário da Fazenda também abordou programas de incentivo econômico e medidas de atração de investimentos. Entre 2023 e março de 2026, os programas Prodec, Pró-Emprego e TTD 489 viabilizaram mais de R$ 32 bilhões em investimentos privados, com previsão de geração de 118 mil empregos em Santa Catarina.
Siewert também destacou missões internacionais lideradas pelo governador Jorginho Mello aos Estados Unidos e à Ásia, com o objetivo de fortalecer relações comerciais e abrir novos mercados ao Estado. A inauguração de escritórios de representação em Xangai e Nova York também foi citada durante a sessão.
O secretário mencionou ainda iniciativas voltadas à participação da iniciativa privada, como a Parceria Público-Privada (PPP) do Complexo Prisional de Blumenau, apontada pelo governo como o maior projeto em infraestrutura social do Brasil.
“O que está em discussão não é apenas a análise de um exercício contábil. É a capacidade do Estado em assegurar políticas públicas, ampliar investimentos, modernizar infraestrutura e se preparar para oferecer oportunidades às próximas gerações”, afirmou o secretário.
Também acompanharam a sessão os secretários Vânio Boing, da Administração; Freibergue Nascimento, da Controladoria-Geral do Estado; Henrique Junqueira, da Casa Civil; Augusto Piazza, adjunto da Fazenda; além do consultor executivo da SEF/SC, Julio Cesar Marcellino Jr.; diretores da Fazenda; e os presidentes do Sindifisco, Cristiano Colpani, e do Sindaf, Sandro Medeiros.
