O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Sombrio, no Sul catarinense, em razão da fila de espera para atendimento em fisioterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após investigações iniciadas em 2024 apontarem mais de 950 pacientes aguardando o serviço e possíveis falhas na gestão da demanda.
Ação pede plano para reduzir a fila
Conforme o MPSC, a ação tem natureza estruturante e busca obrigar o Município a elaborar e executar um plano de ação para reduzir, de forma progressiva, o tempo de espera dos pacientes que necessitam de fisioterapia.
O Ministério Público também aponta que o Município deixou de publicar e manter atualizadas, no portal da transparência, as informações sobre a fila de espera. A prática, segundo o órgão, está em desacordo com a Lei Estadual nº 17.066/2017 e com o princípio constitucional da publicidade.
Investigação apontou mudanças no protocolo
Durante a apuração, o MPSC verificou ainda que o protocolo municipal passou a impedir que reguladores classificassem pacientes na categoria de emergência. Outro ponto questionado é a limitação de sessões de fisioterapia a 20 por paciente, medida considerada incompatível com as necessidades terapêuticas individuais.
Na tutela de urgência, o Ministério Público requer que o Município deixe de limitar o número de sessões por paciente e atualize, em até cinco dias, os dados da fila de espera no sistema público.
O pedido também prevê que o protocolo de regulação seja revisado em até 30 dias, de forma a permitir a classificação de casos de emergência.
Plano deve prever metas e prazos
A ação solicita que o Município apresente, em até 60 dias, um plano de ação com metas, prazos e formas de comprovação, para homologação judicial.
De acordo com o MPSC, o plano deverá ser executado para que, em até 180 dias, todos os pacientes que estiverem na fila na data da decisão sejam atendidos. Para os casos urgentes, o prazo máximo solicitado é de 15 dias. Para os demais pacientes, o prazo máximo previsto é de 100 dias.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público requer multa de R$ 5 mil por dia para cada item não cumprido. O pedido prevê que a penalidade possa ser estendida pessoalmente aos agentes públicos responsáveis.
A Ação Civil Pública aguarda apreciação pela 2ª Vara da Comarca de Sombrio.
