O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois funcionários. A proposta, apresentada neste ano, tem impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, segundo cálculos oficiais. A iniciativa busca atualizar as regras do regime simplificado para acompanhar a realidade econômica dos pequenos empreendedores e incentivar a geração de empregos.
De acordo com a estimativa do Executivo, o impacto financeiro será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O governo argumenta que o teto de faturamento do MEI permanece sem reajuste desde 2018. Com a atualização, empreendedores que estão em fase de crescimento poderão permanecer por mais tempo no regime simplificado, evitando mudanças precoces para outras categorias tributárias.
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de empregados permitidos. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Caso a proposta seja aprovada, será possível manter até dois empregados, medida que, segundo o governo, oferece maior flexibilidade para o desenvolvimento dos pequenos negócios e contribui para a criação de empregos formais.
Criado em 2008, o Microempreendedor Individual integra o Simples Nacional e foi desenvolvido para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Hoje, o país possui cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos.
Os microempreendedores contribuem para a Previdência Social e permanecem isentos de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também continuarão isentos dos novos impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária, como a CBS e o IBS.
A contribuição previdenciária garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte e salário-maternidade. Apesar da contribuição reduzida, o programa registra elevados índices de inadimplência desde sua criação.
No lançamento do MEI, em 2008, a contribuição previdenciária correspondia a 11% do salário mínimo. Em 2011, esse percentual foi reduzido para 5%, percentual que permanece vigente e passou a servir como piso de contribuição para segurados facultativos de baixa renda.
