O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24), em Brasília, o uso de plataformas de comércio eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pelo poder público. Segundo a Agência Brasil, o decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e busca acelerar as compras governamentais, reduzir etapas burocráticas e facilitar a participação de fornecedores.
A regulamentação estabelece as bases de funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx), previsto na Lei nº 15.266, de novembro de 2025. A legislação incluiu na Lei de Licitações a possibilidade de utilização do comércio eletrônico para aquisição de bens e serviços padronizados.
Fornecedores poderão usar plataformas digitais
A proposta do Sicx é permitir que empresas aproveitem plataformas eletrônicas que já utilizam comercialmente para também ofertar produtos e serviços ao setor público.
De acordo com a Agência Brasil, o governo pretende aproveitar soluções tecnológicas existentes no mercado, diminuindo custos operacionais e simplificando procedimentos necessários para realizar as contratações.
O sistema poderá envolver plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico, conforme as regras definidas para sua operacionalização. A legislação prevê a contratação pelo Sicx de bens e serviços comuns padronizados.
Cadastro único deve reduzir repetição de documentos
Outra mudança prevista é a adoção de um credenciamento digital permanente de fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU).
Com a medida, o cadastro poderá ser utilizado em diferentes oportunidades de contratação no Sicx, reduzindo a necessidade de apresentação dos mesmos documentos sempre que uma empresa disputar uma nova oportunidade.
Segundo a Agência Brasil, o lançamento do Registro Cadastral Unificado está previsto para o último trimestre de 2026. A legislação determina que o sistema de registro cadastral fique disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para reunir informações de licitantes e contratados.
O Sicx também está relacionado à Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), iniciativa que busca utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de desenvolvimento econômico e de estímulo a práticas sustentáveis.
Contrata+Brasil amplia participação de órgãos públicos
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma criada para aproximar microempreendedores individuais (MEIs) de órgãos públicos que necessitam contratar serviços.
Segundo a Agência Brasil, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão entre as instituições que formalizaram adesão à ferramenta. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam da iniciativa.
O INSS confirmou oficialmente a adesão ao programa nesta segunda-feira. A autarquia informou que pretende utilizar a plataforma, entre outras finalidades, para serviços de manutenção e pequenos reparos em suas gerências executivas e agências.
Escolas poderão ampliar contratações de pequenos negócios
Outra frente anunciada pelo governo é o incentivo ao uso do Contrata+Brasil por escolas públicas que administram recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Conforme a Agência Brasil, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa. A intenção é facilitar a contratação de pequenos empreendedores e estimular que parte desses recursos circule nas economias locais.
A plataforma oficial informa que os MEIs podem oferecer serviços para União, estados, municípios, escolas e outras instituições públicas, com acesso direto às oportunidades disponíveis.
Maioria dos MEIs interessados ainda não vende ao governo
A ampliação do Contrata+Brasil também pretende aumentar a participação dos pequenos negócios no mercado de compras governamentais.
Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, enquanto apenas 13,6% já fizeram negócios com a administração pública. O país possui cerca de 13,7 milhões de microempreendedores individuais ativos, segundo informações divulgadas no anúncio da expansão da plataforma.
Como o MEI pode buscar oportunidades
Para participar, o microempreendedor deve acessar o Contrata+Brasil com sua conta Gov.br e concluir o cadastro exigido pela plataforma.
Depois, é possível consultar oportunidades abertas, apresentar propostas e acompanhar o andamento das contratações. O portal oficial também permite que os empreendedores acompanhem os resultados das propostas apresentadas.
Quando selecionado para uma oportunidade disponibilizada no sistema, o fornecedor pode seguir o procedimento simplificado de contratação previsto para a plataforma, reduzindo a complexidade normalmente associada a processos tradicionais.
Segundo a Agência Brasil, a regulamentação e a ampliação das ferramentas digitais fazem parte da estratégia do governo federal para tornar as compras públicas mais ágeis e ampliar o acesso de empresas e pequenos empreendedores às oportunidades oferecidas pelo poder público.
