Os deputados estaduais de Santa Catarina exercem, durante a 20ª Legislatura, de fevereiro de 2023 a janeiro de 2027, funções que envolvem criação e análise de leis, fiscalização do poder público, definição do orçamento e articulação de demandas regionais na Assembleia Legislativa (Alesc). O trabalho busca representar a população catarinense nas decisões de abrangência estadual e acompanhar a execução de políticas e recursos públicos.
Segundo a Alesc, a atuação parlamentar não se limita às votações realizadas em plenário. Deputadas e deputados podem apresentar projetos de lei, propostas de emenda à Constituição Estadual, indicações ao Executivo e outras proposições previstas no processo legislativo.
Também cabe aos parlamentares analisar e deliberar sobre matérias encaminhadas pelo governo estadual e por instituições que possuem competência para apresentar propostas legislativas em áreas específicas, como órgãos do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Leis, fiscalização e orçamento estão entre as funções
Uma das principais atribuições do Parlamento catarinense é legislar sobre assuntos de competência do Estado. Ao mesmo tempo, a Assembleia exerce a fiscalização e o controle de atos da administração pública, acompanhando políticas, programas e a aplicação dos recursos estaduais.
Os deputados também podem utilizar indicações para sugerir ao Poder Executivo a adoção de medidas ou ações de interesse público. Essas proposições permitem levar ao governo demandas identificadas nos municípios e regiões representadas pelos parlamentares.
Deputados participam das decisões sobre o orçamento
A atuação da Assembleia também alcança o planejamento financeiro do Estado. O Parlamento discute e vota o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos e orienta programas, obras e serviços públicos.
Anualmente, os deputados analisam ainda a Lei Orçamentária Anual, que define a previsão de receitas e a destinação dos recursos estaduais. Durante a tramitação, os parlamentares podem apresentar emendas para direcionar verbas a ações específicas, conforme as regras orçamentárias.
Comissões ampliam debate e fiscalização na Alesc
Parte importante do trabalho parlamentar ocorre nas 24 comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Os colegiados são organizados por áreas temáticas e analisam projetos antes que muitas das propostas avancem para deliberação em plenário.
Além de discutir e votar pareceres, as comissões podem realizar audiências públicas, promover debates e ouvir representantes de órgãos públicos, entidades e setores da sociedade.
Autoridades também podem ser convocadas ou convidadas para prestar esclarecimentos sobre temas relacionados às competências dos colegiados. Dessa forma, as comissões funcionam tanto como espaços de análise legislativa quanto de fiscalização e participação social.
Os parlamentares costumam integrar colegiados ligados às áreas em que concentram sua atuação, embora a composição siga as regras regimentais e a representação das bancadas e blocos partidários.
Fóruns, frentes e CPIs tratam de temas específicos
Assuntos de grande repercussão ou complexidade podem resultar na criação de outros instrumentos de atuação parlamentar.
Os fóruns parlamentares, por exemplo, precisam ser propostos por pelo menos 20% dos integrantes da Assembleia e são destinados a temas de grande e notório interesse para a população catarinense que não possam ser acompanhados adequadamente pelas comissões permanentes. Ao final dos trabalhos, devem apresentar relatório ao plenário.
As frentes parlamentares, por sua vez, reúnem deputados de diferentes partidos interessados em acompanhar e articular ações sobre determinada causa, atividade econômica ou questão social.
Já as comissões parlamentares de inquérito, conhecidas como CPIs, têm caráter investigativo e são criadas para apurar fatos determinados, dentro das competências do Poder Legislativo.
Bancadas regionais articulam demandas de Santa Catarina
Outra frente de atuação são as bancadas regionais, institucionalizadas na atual legislatura. A Alesc conta com seis colegiados: Grande Florianópolis, Oeste, Norte, Serra, Sul e Vale do Itajaí.
A formação permite que parlamentares atuem de maneira suprapartidária na discussão de problemas comuns a cada região. Entre os objetivos estão articular soluções com órgãos públicos, definir prioridades e buscar investimentos para os municípios.
As bancadas também ganharam espaço na discussão sobre a destinação de recursos e no encaminhamento conjunto de demandas que ultrapassam os limites de um único município.
Alesc Itinerante aproxima Parlamento das regiões
A descentralização do Legislativo também ocorre por meio do programa Alesc Itinerante, que leva atividades parlamentares para municípios fora de Florianópolis.
A iniciativa permite a realização de sessões, reuniões e debates em diferentes regiões do Estado, ampliando o contato dos deputados com lideranças municipais, entidades e moradores e levando pautas locais diretamente à agenda parlamentar.
Formação política aproxima população do Legislativo
A atuação da Assembleia inclui ainda iniciativas de formação política e cidadã desenvolvidas pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
Entre elas está o Parlamento Jovem, que permite a estudantes acompanhar e simular atividades do processo legislativo. O programa proporciona experiências como elaboração de propostas, debates e participação em sessões.
O Vereador Mirim, desenvolvido em parceria com câmaras municipais, também busca aproximar estudantes da atividade legislativa e estimular conhecimentos sobre cidadania e representação política.
Para universitários, o Estágio Visita oferece uma experiência de imersão no funcionamento da Assembleia. Os participantes acompanham atividades como sessões plenárias, reuniões de comissões, oficinas e debates sobre o processo legislativo.
A Alesc mantém ainda o Programa Antonieta de Barros, iniciativa de inclusão social que oferece oportunidades de estágio remunerado a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Com essas diferentes estruturas, o mandato de deputado estadual ultrapassa a apresentação e votação de projetos de lei. Fiscalização, orçamento, audiências públicas, articulação regional e aproximação com a sociedade também fazem parte das atividades desenvolvidas no Parlamento catarinense.
