A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu, nesta semana, novos projetos de lei que propõem mudanças nas regras para microempresas, na proteção animal, nos cuidados com a saúde infantil e nas prerrogativas da advocacia, além de propostas do Governo do Estado relacionadas ao planejamento e ao orçamento público.
Propostas de deputados
Entre as iniciativas parlamentares está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2026, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que prevê aumentar de R$ 80 mil para R$ 160 mil o limite das contratações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. O texto também estabelece a atualização anual dos valores conforme a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na área da saúde infantil, o PL 615/2026, apresentado pelo deputado Lucas Neves (Republicanos), propõe criar a Campanha Permanente Sensor Amigo. A iniciativa busca incentivar o monitoramento contínuo da glicose em crianças e adolescentes de 4 a 14 anos com diabetes mellitus tipo 1, por meio do uso de sensores que podem reduzir a necessidade de verificações tradicionais com agulhas.
A proteção dos animais também está entre os assuntos em discussão. De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o PL 616/2026 propõe proibir que cães e gatos sejam mantidos acorrentados ou presos por meios semelhantes, como cordas, cabos e fios. A proposta prevê exceções para situações específicas, incluindo transporte e atendimento veterinário.
Outros dois projetos foram apresentados pela deputada Paulinha (Podemos). O PL 628/2026 estabelece medidas para proteger as prerrogativas profissionais da advocacia em processos e procedimentos administrativos estaduais, além de prever consequências para possíveis violações.
Já o PL 629/2026 busca ampliar a orientação e a capacitação de pais e responsáveis para prevenir e prestar os primeiros cuidados em casos de obstrução das vias aéreas, como engasgos em recém-nascidos e lactentes.
Governo propõe mudanças no planejamento e no orçamento
Entre as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo está o PL 631/2026, que trata da execução de emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento de 2026. O objetivo é corrigir situações classificadas como impedimentos técnicos insuperáveis, buscando viabilizar o pagamento dos recursos.
O PL 632/2026 propõe a revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027, com a inclusão de 38 novas subações. O instrumento organiza o planejamento governamental de médio prazo e orienta a execução de programas e ações da administração estadual.
Também foi encaminhado o PL 633/2026, que estabelece a proposta de orçamento de Santa Catarina para 2027. O texto estima a receita estadual em R$ 62,93 bilhões e servirá de base para o planejamento das receitas e despesas públicas no próximo ano.
Tramitação na Assembleia
As propostas ainda seguem os procedimentos legislativos correspondentes. Antes de uma eventual votação em Plenário, os projetos passam pela análise das instâncias competentes da Alesc, conforme as regras aplicáveis a cada matéria.
Fonte: Assembleia Legislativa SC
