Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram em plenário, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 11/2023, que proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido com efeito de tiro em todo o território estadual. Segundo informações da Assembleia Legislativa, a medida fundamenta-se na necessidade de preservar a saúde de idosos, bebês e pessoas com transtorno do espectro autista ou síndrome de hipersensibilidade, além de evitar o estresse severo em animais decorrente dos ruídos excessivos.
Impacto social e adaptação da indústria
A proposta foi apresentada em conjunto pelo deputado Julio Garcia (PSD) e pelo ex-deputado Egidio Ferrari (PL). Durante a sessão, os parlamentares destacaram que a iniciativa não visa extinguir as celebrações, mas adequá-las ao bem-estar coletivo. Conforme o texto aprovado, a indústria já dispõe de tecnologia para a produção de artefatos visuais sem a emissão de ruídos de alto impacto.
“Essa é uma demonstração de cuidado e respeito com as pessoas e com os animais. A matéria não prejudica a indústria, tendo em vista que ela se adaptou, evoluiu, e hoje nós temos a produção de fogos sem a emissão de estampidos”, enfatizou o deputado Julio Garcia. O parlamentar reiterou que as comemorações e festas continuarão a ocorrer no estado, porém sem prejudicar os cidadãos que possuem sensibilidade sensorial.
Penalidades e fiscalização
A nova regulamentação estabelece sanções rigorosas para o descumprimento das normas. O projeto prevê a apreensão imediata dos produtos e a aplicação de multas, que serão calculadas proporcionalmente à quantidade de fogos utilizados. Em casos de reincidência, o valor da penalidade será dobrado.
Destinação dos recursos arrecadados
Os montantes provenientes das multas aplicadas terão destinação específica prevista em lei. Os valores serão depositados no Fundo Estadual de Saúde e no Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente de Santa Catarina. A responsabilidade pela fiscalização da lei caberá aos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.
Após a aprovação no Legislativo, a matéria segue agora para a análise do Poder Executivo. O texto aguarda a sanção do governador para que as novas regras entrem oficialmente em vigor no estado de Santa Catarina.
