A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), em Curitibanos, o Projeto de Lei (PL) 422/2024, que propõe a isenção de ICMS para o medicamento Elevidys, utilizado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD). A decisão, tomada durante a edição da Alesc Itinerante, busca facilitar o acesso ao fármaco considerado o mais eficaz contra a doença genética, que compromete a locomoção e as funções respiratórias e cardíacas dos pacientes.
Conforme informações da Agência AL, os parlamentares seguiram o voto do relator, deputado Camilo Martins (Podemos), que fundamentou o parecer no convênio 56/2024 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em sua manifestação, Martins destacou o interesse social da medida. “Do ponto de vista da política pública tributária, a proposta está alinhada com princípios da justiça fiscal e equidade, na medida em que direciona benefícios fiscais a um grupo social vulnerável. Trata-se, portanto, de uma renúncia fiscal qualificada, com propósito social legítimo”, afirmou o relator. O texto segue agora para a Comissão de Saúde e terá tramitação conjunta com o PL 133/2025, enviado pelo Governo do Estado com o mesmo objetivo.
Restrições em eventos e segurança pública
Proibição de crianças em desfiles
A comissão também aprovou, por maioria, o PL 103/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que veda a participação de crianças e adolescentes em desfiles da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ em Santa Catarina. O projeto estabelece multa de R$ 10 mil por hora de exposição dos menores, responsabilizando solidariamente realizadores, patrocinadores e responsáveis legais. O relator, deputado Sargento Lima (PL), manteve uma emenda que adequa o texto jurídico, e a matéria segue para análise das comissões de Direitos Humanos e da Criança e do Adolescente. A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou voto contrário à proposta.
Multas por posse de drogas em unidades prisionais
Outra medida aprovada foi o PL 797/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que altera a legislação estadual para garantir a aplicação de multas administrativas a detentos flagrados com entorpecentes no interior de presídios. Segundo o texto, a sanção financeira será descontada diretamente do pecúlio recebido pelo interno. O relator, deputado Marcos da Rosa (PL), esclareceu que a iniciativa não gera novos custos ao Estado, pois apenas detalha a aplicação de penalidades já previstas na Lei 18.987/2024.
Modernização administrativa e atendimento ao cidadão
Padronização de cartórios e uso de tecnologia
No âmbito administrativo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2025, do Tribunal de Justiça de SC, que substitui a nomenclatura “Escrivanias de Paz” por “Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais”, visando a adequação à legislação federal. Além disso, a comissão deu parecer favorável ao PL 117/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que incentiva a Secretaria de Segurança Pública a utilizar aplicativos como o WhatsApp para modernizar o atendimento emergencial à população.
Direitos das pessoas com deficiência e idosos
O colegiado acatou ainda o PL 126/2024, de Napoleão Bernardes (PSD), que obriga atendentes de órgãos públicos estaduais a realizarem cursos de capacitação sobre os direitos de pessoas idosas e com deficiência. O relator Antídio Lunelli (MDB) destacou que a execução não gerará despesas diretas ao Executivo, uma vez que os conselhos estaduais atuarão na homologação das formações.
Reivindicações do funcionalismo público
Durante a reunião, representantes de regionais de educação solicitaram a celeridade na votação de projetos que tratam da isenção da contribuição previdenciária de 14% para aposentados e pensionistas que recebem até 2,5 salários mínimos. O professor Robson Cristiano, porta-voz do grupo, defendeu a retomada da tramitação dos PLCs 4/2023 e 37/2023. “Esses projetos já estão há um bom tempo na Casa e o que viemos pedir é que eles andem. Pedir para a base do governo, para o líder do governo e também para os demais deputados um pouco mais de dedicação”, declarou Cristiano. As propostas aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça antes de retornarem ao debate financeiro.
