O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (9) 16 projetos de lei (PLs) de origem parlamentar, além de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Todas as matérias aprovadas seguem agora para análise e sanção do governador.
Isenção da Taxa de Licenciamento (CRLV)
O PL 162/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. A taxa era exigida pelo Detran-SC para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O deputado Jessé Lopes justificou a proposta: “Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes tinha a impressão em papel moeda, havia um gasto. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente. Não há um serviço que justifique a cobrança da taxa de licenciamento,” argumentou.
Propostas de Emenda à Constituição (PECs)
Duas PECs foram aprovadas e serão promulgadas, sendo inseridas no texto constitucional estadual:
PEC 7/2024 (Cidades Irmãs): De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a proposta permite que os municípios catarinenses estabeleçam acordos bilaterais com outras cidades (dentro ou fora do estado), reconhecidas como cidades irmãs, para cooperação institucional em casos de calamidade pública reconhecida.
PEC 3/2025: Altera o prazo de licença de deputado estadual para a convocação de suplente, passando dos atuais 30 dias para 120 dias, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Patrimônio Cultural Imaterial e Resíduos Industriais
Três PLs foram aprovados declarando manifestações como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, apesar do parecer contrário da Comissão de Educação e Cultura:
Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias (Nilso Berlanda/PL).
Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari (Maurício Peixer/PL).
Festa do Pescador de Governador Celso Ramos (Marcos da Rosa/União).
O PL 384/2021, do deputado Maurício Eskudlark, também foi aprovado. A proposta estabelece diretrizes e critérios para o aproveitamento de resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais e construtivos, buscando evitar o descarte em aterros.
