A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc teve uma sessão extensa nesta terça-feira (25), marcada pela aprovação de propostas cruciais para a saúde, segurança e acessibilidade. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 358/2025, que cria o programa Leito Garantido, uma estratégia para evitar a falta de atendimento em UTIs.
O Leito Garantido autoriza o Estado a contratar previamente leitos de UTI na rede privada para uso emergencial, sendo acionado quando a ocupação na rede pública atingir 97% nos setores adulto e neonatal. O relator, deputado Maurício Peixer (PL), afirmou que a iniciativa fortalece o direito à saúde. A Secretaria de Estado da Saúde reconhece que o programa “constitui medida estratégica de fortalecimento da rede hospitalar e de proteção ao direito fundamental à saúde dos cidadãos catarinenses”.
Segurança e combate à criminalidade
Monitoramento Eletrônico (Tornozeleira): Foi aprovado o PL 281/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin, que regulamenta o uso de monitoramento eletrônico em agressores como medida protetiva da Lei Maria da Penha. A proposta visa incluir um dispositivo de alerta à vítima, notificando-a imediatamente quando o agressor violar o perímetro de segurança determinado judicialmente. O custeio será prioritariamente de responsabilidade do agressor.
Violência Doméstica e Concursos: A CCJ aprovou o PL 174/2024, também de Cadorin, que prevê o impedimento de nomeação e posse de candidatos aprovados em concursos públicos que tenham sido condenados por violência doméstica, quando houver incompatibilidade entre o cargo e o crime.
Furtos de Fios Metálicos: Foi acatado o PL 364/2025, de autoria do deputado Alex Brasil, que endurece as regras para ferros-velhos e comércios de sucata. As empresas deverão manter cadastro atualizado na Polícia Militar e registrar detalhadamente cada transação, com penalidades que podem chegar a R$ 50 mil.
Bloqueio de Mensagens Automatizadas: O PL 635/2025, de Cadorin, altera a lei de telemarketing para incluir o envio não solicitado de mensagens ou chamadas feitas por bots e softwares, equiparando a prática ao telemarketing invasivo.
Saúde, inclusão e investimento
- Recursos para a Casan: Foi aprovado o PL 717/2025, do governo do Estado, que autoriza a concessão de garantia em uma operação de crédito externo celebrada entre a Casan e o Banco Europeu de Investimento (BEI) de até 100 milhões de euros, destinados à modernização e extensão da infraestrutura de água e esgoto em SC.
Observação Escolar para TEA/TDAH: Foi aprovado o PL 558/2025, que autoriza profissionais de saúde a realizarem visitas para observação escolar em unidades públicas e privadas, para coletar informações que subsidiem o plano terapêutico de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e Deficiência Intelectual (DI).
Memória Histórica: O deputado Julio Garcia (PSD) teve aprovado o PL 751/2025, que visa instituir uma política de digitalização de registros históricos (nascimento, casamento e óbito) mantidos por igrejas e cartórios.
Burnout e Saúde Mental: Foi aprovado o PL 518/2025, que cria a política estadual de prevenção ao burnout, focando em ações educativas e acolhimento psicossocial para servidores públicos e do setor privado.
