Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres que estejam sob medida protetiva judicial. A votação foi realizada em Curitibanos, no Planalto Serrano, durante a sessão do programa Alesc Itinerante. De acordo com informações da Agência Alesc, o objetivo da proposta é oferecer um instrumento de defesa pessoal para vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio.
O Projeto de Lei (PL) 792/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), estabelece que o governo estadual está autorizado a disponibilizar o equipamento como reforço à segurança das mulheres. Para acessar o benefício, a beneficiária deve possuir medida protetiva deferida pela Justiça e comprovar renda individual de até dois salários mínimos. O uso do dispositivo será restrito à defesa pessoal contra o agressor identificado na decisão judicial.
Reforço na proteção e combate ao feminicídio
O autor da proposta destacou que a medida visa reduzir os índices de violência contra a mulher no estado. “Essa é uma ferramenta a mais para a proteção das mulheres”, afirmou o deputado Alex Brasil. Ele ressaltou ainda o contraste das estatísticas locais: “Somos um dos estados mais seguros do Brasil, mas ocupamos o terceiro lugar em casos de feminicídios”.
Os deputados Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Sargento Lima (PL) e Paulinha (Podemos) também se manifestaram favoravelmente, reforçando a relevância do projeto para a rede de proteção estadual. Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para a análise e possível sanção do governador.
Direitos das pessoas com deficiência e mães atípicas
Ainda durante a sessão itinerante em Curitibanos, o Parlamento aprovou duas matérias voltadas aos direitos das pessoas com deficiência e seus familiares. O PL 78/2025, apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) utilizem brinquedos de recreação com solo acolchoado, como camas elásticas, sem a obrigatoriedade do uso de meias.
A medida atende a uma demanda relacionada à hipersensibilidade sensorial comum em indivíduos com TEA. “Muitas crianças não gostam do contato com a meia, gostam do pé no chão. Mas muitas empresas não permitem o uso desses brinquedos sem a meia”, explicou Marcius Machado durante a sessão.
Além disso, foi aprovado o PL 737/2025, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser celebrado anualmente em 30 de novembro. A data visa homenagear mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas com deficiência ou doenças raras. “Nada mais justo que reconhecer a dedicação dessas mães”, comentou Berlanda sobre a iniciativa.
Patrimônio cultural e utilidade pública na região serrana
O reconhecimento da cultura regional também foi pauta do Plenário, com a aprovação de três projetos do deputado Lucas Neves (Republicanos). As propostas tornam Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o queijo serrano (PL 299/2024), a goiaba serrana (PL 351/2024) e a tradição da plantação e colheita da maçã (PL 300/2024).
Segundo o parlamentar, o reconhecimento jurídico fortalece a economia local e o turismo. “Com a aprovação desses projetos, vamos reforçar a identidade regional, agregar valor e potencializar a vocação da região para o turismo”, afirmou Lucas Neves. No mesmo encontro, diversas entidades regionais receberam o Título de Utilidade Pública, incluindo a Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA) de Correia Pinto e o Rotary Club de Urubici.
Alteração na constituição estadual
A sessão foi encerrada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL). O texto inclui a Sociedade Cultura Artística (Scar), de Jaraguá do Sul, e a Associação Dramático Musical Carlos Gomes, por meio de emenda do deputado Napoleão Bernardes (PSD), na Constituição Estadual de 1989. A mudança assegura a essas entidades o apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado para a manutenção de suas atividades culturais.
