A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou, nesta última semana de março de 2026, em Florianópolis, a tramitação de uma série de projetos de lei que abrangem desde a reestruturação de direitos trabalhistas para servidores até a concessão de incentivos fiscais e reconhecimentos culturais. As propostas, enviadas tanto por parlamentares quanto pelo Poder Executivo, buscam atualizar normas estaduais e fomentar setores da economia e da administração pública, conforme informações oficiais divulgadas pela Assembleia. Todas as matérias foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa antes de seguirem para votação em plenário.
Direitos dos servidores e gestão pública
Contagem de tempo de serviço e contratações temporárias
Entre os destaques da semana está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2026, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). A proposta visa restabelecer a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos catarinenses que foi suspensa durante o período da pandemia de Covid-19. Segundo o autor, o objetivo é disciplinar o reconhecimento de direitos como adicionais por tempo de serviço, progressões funcionais e licença-prêmio. “O argumento é que lei federal sancionada neste ano restabeleceu a contagem de tempo de serviço de servidores públicos, que havia sido interrompida entre 2020 e 2021”, aponta o texto do projeto.
No âmbito do Executivo, o PL 170/2026 propõe alterar a duração dos contratos temporários na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). A intenção do governo é estender o prazo de 12 para 24 meses, permitindo nova prorrogação. A justificativa oficial é que o período atual de um ano é insuficiente e prejudica a continuidade de projetos essenciais realizados pela fundação.
Incentivos fiscais e benefícios sociais
Isenções para motociclistas e doadores de sangue
O deputado Sérgio Guimarães (União) apresentou duas propostas focadas em isenções tributárias. O PL 152/2026 sugere a isenção de ICMS na venda de motocicletas de até 150 cilindradas para profissionais que atuam no transporte de passageiros, entrega de mercadorias e serviços comunitários.
Já o PL 153/2026 estabelece benefícios para doadores regulares de sangue, plaquetas e medula óssea. O texto prevê a isenção do IPVA e do ICMS na aquisição de veículos de até R$ 150 mil, além da isenção de impostos sobre eletrodomésticos da linha branca. De acordo com o projeto, a medida visa estimular a doação voluntária no estado através de contrapartidas financeiras diretas ao cidadão.
Transparência e serviços ao cidadão
Preço de combustíveis e descentralização do Detran
A transparência no setor de combustíveis é o foco do PL 159/2026, da deputada Paulinha (Podemos). A proposta institui normas para que o consumidor tenha acesso detalhado à composição dos preços nas bombas, incluindo impostos, lucros e custos operacionais.
Outra mudança significativa na prestação de serviços públicos é proposta pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) por meio do PL 164/2026. O programa “Habilita SC” pretende transformar Centros de Formação de Condutores (CFCs) em postos avançados do Detran/SC. A finalidade é permitir que etapas de emissão e renovação da CNH ocorram diretamente nas autoescolas, descentralizando o atendimento do órgão estadual.
Patrimônio cultural e crédito externo
Reconhecimentos municipais e apoio ao Rio Grande do Sul
A pauta legislativa também incluiu o reconhecimento de identidades locais. O deputado Mauro De Nadal (MDB) propôs o título de Capital Catarinense do Meteorito para Vargeão (PL 151/2026), enquanto Napoleão Bernardes indicou Blumenau como cidade pioneira do Cristal Artesanal (PL 157/2026). No campo cultural, o PL 154/2026, de Sérgio Guimarães, busca declarar a pesca colaborativa entre pescadores e botos em Laguna como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina.
Por fim, o governo do estado encaminhou o PL 167/2026, que solicita autorização para prestar contragarantia à União em uma operação de crédito externa. O empréstimo de aproximadamente R$ 420 milhões, via BRDE e BID, é destinado ao programa de recuperação econômica do Rio Grande do Sul em decorrência das chuvas ocorridas em 2024.
