A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) realiza, nesta quarta-feira (4), a primeira sessão ordinária de 2026 com o objetivo de votar 24 projetos de lei de autoria parlamentar. A deliberação ocorre no Plenário, em Florianópolis, após as matérias terem a análise concluída pelas comissões permanentes ao final de 2025. O conjunto de propostas abrange áreas fundamentais como saúde, educação, direitos das pessoas com deficiência, economia e proteção ambiental.
Conforme informações apuradas pela Agência AL, a priorização dessas matérias no início do ano legislativo é fruto de um movimento para dar vazão às propostas dos deputados que aguardavam espaço na pauta. Em entrevista coletiva concedida na tarde de terça-feira (3), após a leitura da mensagem anual do governador, o vice-presidente da Alesc, deputado Fernando Krelling (MDB), explicou a organização dos trabalhos.
“Nossa primeira sessão ordinária de 2026 terá a votação de projetos de origem parlamentar porque a prioridade no fim do ano foi a deliberação de matérias encaminhadas pelo Executivo. Novos projetos já podem ser aportados a esta Casa, que dará os encaminhamentos necessários”, destacou Fernando Krelling.
Propostas voltadas à educação e cidadania
Entre os destaques da pauta estão projetos que visam modernizar o ambiente escolar e garantir direitos familiares. O PL 359/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), propõe a criação do Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas escolas estaduais. No campo dos direitos dos pais, a deputada Ana Campagnolo (PL) apresenta o PL 200/2023, que assegura aos responsáveis o direito de vedar a participação de filhos em atividades pedagógicas de gênero.
Ainda no setor educacional, o PL 452/2023, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui a Política de Formação Cidadã nas redes pública e privada. Já a deputada Paulinha (Podemos) traz o PL 209/2025, que autoriza o Programa Educacional Fim de Jogo para conscientizar jovens sobre os riscos de jogos de azar e apostas.
Saúde e inclusão social na pauta do dia
A saúde pública conta com propostas relevantes, como o programa Leito Garantido (PL 358/2025), de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que prevê a contratação preventiva de leitos na rede privada quando o sistema público atingir alta ocupação. No âmbito da inclusão, o deputado Maurício Peixer (PL) propõe, por meio do PL 179/2024, a equiparação de pacientes com hipertensão pulmonar a pessoas com deficiência.
O deputado Sérgio Guimarães (União) apresenta o PL 508/2024, garantindo que pessoas com diabetes mellitus possam portar alimentos e insumos para controle de glicemia durante a realização de concursos e vestibulares. Na proteção à mulher, o PL 014/2022, da deputada Luciane Carminatti (PT), estabelece diretrizes para programas de responsabilização de autores de violência doméstica.
Iniciativas econômicas e gestão tributária
A pauta também contempla medidas para desburocratizar pagamentos e reduzir a carga tributária simbólica. O deputado Napoleão Bernardes (PSD) propõe desconto no IPVA para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (PL 008/2025), enquanto o deputado Nilso Berlanda (PL) busca instituir o Dia Livre de Impostos (PL 486/2025).
Outra facilidade ao cidadão é o PL 003/2024, de Matheus Cadorin, que garante o pagamento de tributos e multas estaduais via cartões de débito e crédito. No setor hospitalar, o deputado Pepê Collaço (PP) sugere, no PL 257/2025, a destinação de recursos de benefícios fiscais para a instalação de sistemas fotovoltaicos em hospitais filantrópicos.
Meio ambiente e desenvolvimento regional
A proteção ambiental e o desenvolvimento rural também estão presentes. O deputado Padre Pedro (PT) propõe a construção de barraginhas e terraços em áreas rurais (PL 229/2022) e o controle da espécie exótica Spathodea campanulata (PL 377/2024). Já o deputado Volnei Weber (MDB) apresenta o PL 155/2023, que regulamenta a Meliponicultura (criação de abelhas-sem-ferrão) no estado, além do reconhecimento de Balneário Rincão como Capital Catarinense das Lagoas (PL 598/2025).
Finalizando a lista, o PL 10/2023, do deputado Sargento Lima (PL), dispõe sobre a classificação do tabaco diretamente nas propriedades dos agricultores, visando dar mais transparência ao processo produtivo do fumo em Santa Catarina.
