Medida de autoria do vereador Jorge Ghiraldo abrange cargos efetivos, comissionados e estagiários e visa fortalecer a ética no serviço público
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou na sessão desta segunda-feira (7) o Anteprojeto de Lei nº 052/2025, que propõe a obrigatoriedade de exame toxicológico para o ingresso em cargos públicos no município. A proposta é de autoria do vereador Jorge Ghiraldo e teve apenas uma abstenção durante a votação. O texto será agora encaminhado para análise do Executivo Municipal.
A medida, caso se torne lei, exigirá o exame clínico toxicológico em processos de admissão por concurso público, nomeação de cargos comissionados e contratação de estagiários, abrangendo toda a administração pública direta e indireta, incluindo o Poder Legislativo e autarquias.
Segundo o anteprojeto, o exame não será eliminatório de forma automática. Em caso de resultado positivo, o candidato ou servidor será avaliado individualmente pela Administração, podendo ser encaminhado para acompanhamento ou tratamento especializado. A recusa em realizar o exame, se injustificada, poderá resultar em inabilitação ou abertura de processo administrativo, sempre com garantia ao contraditório e ampla defesa.
Além disso, servidores comissionados e estagiários já em exercício terão 60 dias para apresentar o exame, caso a lei seja sancionada. O resultado será sigiloso e protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa do texto, Ghiraldo, que é delegado de Polícia, afirma que a proposta tem caráter preventivo e educativo, com foco na saúde ocupacional e na ética no serviço público.
“A moralização começa de cima pra baixo. Não estamos taxando ninguém. Queremos fortalecer o compromisso com o interesse público, respeitando os direitos individuais e acolhendo quem precisar de apoio terapêutico”, afirmou o vereador.
Em pronunciamento na Tribuna, Ghiraldo agradeceu pela aprovação e expressou o desejo de que a proposta sirva de modelo para outras cidades da região e do Estado. Ele também aproveitou o momento para reforçar o pedido pela criação da Guarda Municipal em Araranguá, como forma de ampliar a segurança pública no município.
