A Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva aprovou, durante sessão realizada na terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 e um anteprojeto voltado ao atendimento de alunos autistas. Segundo informações divulgadas pelo Legislativo municipal, as medidas visam facilitar a regularização fiscal de contribuintes e promover a inclusão escolar de estudantes com hipersensibilidade auditiva na rede municipal de ensino.
Programa de Recuperação Fiscal oferece descontos em juros
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, institui oficialmente o REFIS 2026 no município. A proposta estabelece condições facilitadas para que cidadãos e empresas quitem débitos com a municipalidade. De acordo com o texto aprovado, o programa permite a regularização com descontos de 80% em juros e multas para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são de 70% em até 12 vezes e de 60% para o prazo de 24 meses.
O presidente da Câmara, Pedrinho Coelho (PSD), defendeu a relevância da medida para a economia local. “O REFIS é um programa que possibilita aos contribuintes regularizarem seus débitos com o município em condições facilitadas”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
Inclusão escolar e saúde dos alunos
Na mesma sessão, o plenário aprovou o anteprojeto do vereador Wandrei Barreto (Progressistas), que trata da distribuição gratuita de protetores auriculares, conhecidos como abafadores, para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício é destinado a estudantes matriculados na rede municipal que apresentem hipersensibilidade auditiva.
O autor da proposta explicou que o objetivo é reduzir o impacto de estímulos sonoros que podem prejudicar o aprendizado. “Essa é uma medida que pode ajudar no dia a dia de alunos com TEA, contribuindo para um ambiente escolar mais adequado”, declarou Barreto.
O presidente Pedrinho Coelho reforçou que o Legislativo busca equilibrar pautas econômicas e sociais. “Ao mesmo tempo, discutimos e aprovamos um anteprojeto voltado à inclusão de alunos com TEA na rede municipal de ensino, mostrando que o Legislativo também está atento a pautas sociais e educacionais”, pontuou.
Demandas por infraestrutura e acessibilidade
Além dos projetos principais, os vereadores aprovaram uma série de indicações para melhorias urbanas. O vereador Maykon Campos de Oliveira (PSD) solicitou que o Executivo realize estudos para a padronização da numeração predial e identificação das vias públicas. Já o vereador Maykon Viana (PSD) propôs a criação de um Protocolo Municipal de Acessibilidade em Eventos Públicos.
No setor de obras, o vereador Elvio Zocche (Progressistas) requereu serviços de patrolamento e colocação de seixo rolado na Rua Valdemar Silveira, situada no bairro Golfinhos. Por fim, a vereadora Maria Alice Luciano (Progressistas) apresentou indicação solicitando a pavimentação da Rua Gonçalves Tertuliano Pereira, localizada na região central do município.
