O município de Balneário Arroio do Silva tornará obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional a partir de 1º de dezembro. A medida integra o processo de unificação nacional que será compulsório em todos os municípios até 2026 e envolve todos os prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 146/2025.
O assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni, explicou que o sistema municipal de emissão será descontinuado. “Não serão mais emitidas notas pelo sistema municipal. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional, em tempo hábil para atender ao prazo definido”, explicou.
Modernização e gratuidade
Amboni destacou o avanço na modernização tributária. “Com essa iniciativa, o município passa a acompanhar as melhorias já adotadas em todo o país. O novo sistema, de uso gratuito, oferece mais praticidade aos contribuintes, que poderão emitir suas notas fiscais em um único portal”, completou.
A adesão ao emissor nacional trará benefícios como a padronização de processos, maior integração entre órgãos federativos, simplificação no preenchimento das notas fiscais e otimização da arrecadação do ISS.
Em caso de dúvidas, o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva está à disposição para auxiliar os contribuintes.
