A concessão de transporte coletivo está embasada no Artigo 5º da Lei 8.987/95 da Constituição Brasileira
Com o objetivo de debater com a população sobre a concessão de transporte coletivo no Município de Balneário Gaivota, a Administração Municipal realiza hoje, dia 22 de agosto, terça-feira, às 18h30 na Câmara de Vereadores uma Audiência Pública. A concessão de transporte coletivo está embasada no Artigo 5º da Lei 8.987/95 da Constituição Brasileira.
De acordo com o Procurador Jurídico do Município, Advogado Fernando Borges, há muitos anos se discute a possibilidade de criar um transporte alternativo no balneário. “A intenção seria criar pelo menos duas linhas, abrangendo os lados Sul e Norte, proporcionando condições acessíveis aos moradores e contribuindo para o fortalecimento do comércio e o turismo local”, afirma. A população está convidada a participar da audiência pública e auxiliar as autoridades no encaminhamento da concessão.
