A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos e desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi motivada pela necessidade de punir condutas que incentivam práticas de risco físico e fatalidades entre jovens no ambiente digital.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto estabelece pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa. A sanção pode ser elevada em 50% caso a conduta resulte em lesão corporal de natureza grave. Em situações em que o desafio leve à morte da vítima, a pena de reclusão é fixada entre 6 e 20 anos, sem prejuízo de outras punições correspondentes à violência praticada.
O autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou que a exposição de menores a conteúdos nocivos tem provocado tragédias recorrentes, citando como exemplo o “desafio do desodorante”, no qual jovens inalam o gás de aerossóis. Ao apresentar a proposta, Ribeiro afirmou que, embora o Código Penal já puna o induzimento ao suicídio, a legislação brasileira ainda “carece de normas específicas para punir quem facilita o acesso de crianças a conteúdos perigosos”.
Ajustes no texto e o papel do ECA Digital
A relatora da matéria na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que a medida é fundamental para encerrar lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais. Durante a votação, a parlamentar declarou que “a liberdade de atuação nas redes não pode servir de escudo para a indução de situações que coloquem em perigo o desenvolvimento e a própria saúde de crianças e adolescentes”.
Entretanto, Carneiro promoveu uma alteração pontual no texto original, retirando o item que tratava especificamente sobre a remoção de conteúdos pelas plataformas digitais. A relatora esclareceu que a retirada dessas publicações já possui previsão legal no ECA Digital, norma que entrou em vigor recentemente, tornando a inclusão no novo projeto uma redundância jurídica.
Tramitação e próximos passos no Legislativo
O Projeto de Lei 1699/25 já obteve aprovação anterior na Comissão de Comunicação. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esta é a última etapa antes de o texto ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta seja convertida em lei federal, após a eventual aprovação pelos deputados, o texto deverá ser apreciado pelos senadores. Caso seja aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional sem novas alterações de mérito, o projeto seguirá para a sanção da Presidência da República.
