A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (22), no Plenário 1 em Brasília, a admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a carga horária de trabalho no Brasil. A reunião, agendada para as 14h30, tem como objetivo avaliar se os textos cumprem os requisitos jurídicos e constitucionais para seguir em tramitação no Poder Legislativo.
Análise de admissibilidade e parecer do relator
Conforme informações publicadas pela Agência Câmara de Notícias, o relator das propostas na comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou um parecer indicando que não existem impedimentos constitucionais para que as matérias avancem na Casa. A deliberação ocorre após a votação ter sido adiada em virtude de um pedido de vista, instrumento que garante aos parlamentares mais tempo para o exame dos textos.
Detalhes das propostas em discussão
A pauta da CCJ concentra-se em dois textos principais que alteram a rotina laboral brasileira. A PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a adoção de uma jornada semanal de quatro dias de trabalho por três de descanso. O projeto visa extinguir a escala 6×1 — que prevê seis dias trabalhados para um de folga — e estabelece o limite de 36 horas semanais.
Paralelamente, os deputados analisam a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Esta proposta sugere uma redução gradual da carga horária para 36 horas semanais, em um processo de transição previsto para ocorrer ao longo de dez anos. Atualmente, o texto constitucional brasileiro define apenas o limite máximo de 44 horas semanais e oito horas diárias, sem especificar modelos de escala.
Divergências e impactos econômicos
Em seu relatório, o deputado Paulo Azi ressaltou que as audiências públicas realizadas pela CCJ evidenciaram opiniões distintas entre os setores envolvidos. “Representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança”, pontuou o relator no documento oficial.
Os defensores da alteração sustentam que a menor carga horária promove ganhos significativos em saúde, qualidade de vida e produtividade. Em contrapartida, entidades ligadas ao setor produtivo alertam para o risco de aumento de custos operacionais, pressão sobre os preços ao consumidor e possibilidade de demissões, atingindo principalmente os pequenos negócios.
Rito de tramitação no Legislativo
Se a CCJ aprovar a admissibilidade das propostas nesta fase inicial, os textos serão encaminhados para uma comissão especial dedicada exclusivamente à análise do mérito. Somente após a aprovação nessa instância é que as PECs seguirão para votação definitiva no Plenário da Câmara dos Deputados.
