A Administração de Cocal do Sul concedeu um prazo extraordinário para que as famílias regularizem a titularidade das permissões de uso dos terrenos do Cemitério Municipal.
A medida, oficializada pelo Decreto 905/25 e publicada no último dia 9, estabelece o prazo final de 30 de abril de 2026 para a regularização, que será feita com isenção de taxas administrativas.
O atendimento deve ser realizado junto ao núcleo administrativo da empresa Zoe Serviços e Gerenciamento, localizado ao lado da Capela Mortuária, mediante apresentação da documentação que comprove a titularidade da sepultura.
O secretário municipal de Gestão Administrativa, Fazendária, Planejamento e Meio Ambiente, Clédio Fachin, explicou que o prazo extra visa facilitar o acesso e organizar os registros. “A Administração entendeu que muitas famílias ainda não conseguiram regularizar a titularidade por diferentes motivos. Esse prazo extra, com isenção de taxas, foi pensado justamente para dar essa oportunidade, garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros,” afirmou Fachin.
Prazos e regras futuras
O decreto ressalta que a isenção se aplica apenas às taxas administrativas de regularização, não abrangendo eventuais débitos antigos de taxas de manutenção e conservação do cemitério, que continuam válidos.
Após o término do prazo, a partir de maio de 2026, a administração municipal aplicará integralmente a Lei Ordinária Municipal nº 1.758/2023. Isso inclui o procedimento de declaração de abandono e reversão dos terrenos ao patrimônio público nos casos em que a regularização não tiver sido feita.
