A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta terça-feira (3), a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 268/2025, que prorroga a redução do ICMS sobre insumos da agricultura e pecuária. A decisão, tomada na sede do colegiado sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), visa reduzir o custo final de produção de alimentos ao manter a desoneração de produtos essenciais, como rações animais, inseticidas, fungicidas e herbicidas, até o início deste mês.
Expansão do benefício para o varejo agropecuário
De acordo com informações da Comissão de Finanças e Tributação, a MP 268/2025 possui correlação direta com o Projeto de Lei (PL) 68/2025, que recebeu o aval do plenário na semana anterior. Aquela proposta resultou na alteração da Lei 19.395/2025, permitindo que lojas agropecuárias também usufruam do incentivo fiscal na comercialização desses produtos.
Anteriormente, o benefício tributário era restrito a indústrias, cooperativas, produtores rurais e empresas atacadistas. Com a nova legislação, o objetivo é garantir que o alívio na carga tributária alcance todas as etapas da cadeia de suprimentos, refletindo na competitividade do setor rural.
Tramitação legislativa e próximos passos
O texto aprovado pela comissão segue agora para a deliberação do plenário. Esta etapa é necessária para a edição de uma resolução que valide juridicamente os efeitos produzidos pela Medida Provisória durante o seu período de vigência.
Ao analisar o processo de oficialização da norma, o deputado Marcos Vieira destacou a importância da continuidade dos trabalhos legislativos para garantir a segurança jurídica da medida. Segundo o relator da matéria, “essa é uma formalidade, para validar a MP”. Após a votação em plenário, o projeto consolida as mudanças já estabelecidas pela agora Lei 19.729/2026, que modernizou as regras de comercialização de insumos no estado.
