A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (24), o texto original do Projeto de Lei (PL) 68/2026. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo em regime de urgência, regulamenta isenções e benefícios fiscais na cadeia produtiva do agronegócio, especificamente o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). O objetivo da medida é reorganizar o sistema de créditos tributários e garantir a competitividade entre os diferentes agentes do setor.
O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), convocou uma reunião extraordinária do colegiado para garantir a celeridade da votação. De acordo com informações da Agência Alesc, o projeto segue agora para deliberação imediata no plenário.
Equilíbrio tributário e diferimento do ICMS
O cerne do projeto reside na extensão do diferimento do ICMS para operações intermediárias com insumos agropecuários. A medida visa evitar o acúmulo de créditos fiscais em cadeias onde a operação final é isenta, promovendo uma equalização tributária. Com a mudança, busca-se eliminar distorções concorrenciais, permitindo que comércios de insumos tenham o mesmo tratamento que já era aplicado às cooperativas.
Histórico e ajustes na legislação
A proposta do governo catarinense chegou ao Parlamento no último dia 13. Na segunda-feira (23), o deputado Altair Silva (PP) apresentou uma emenda modificativa, que não foi acatada pelo relator. A emenda baseava-se no PL 906/2025, de autoria do próprio parlamentar, que já tramitava na casa.
As discussões sobre o tema avançam desde agosto do ano passado, após a aprovação da Lei 19.395, que previu inovações no regime de insumos para 2026. Segundo o governo estadual, a Secretaria de Estado da Fazenda utilizou os últimos meses para aprofundar estudos sobre os impactos das novas regras e ampliar o diálogo com o setor produtivo.
Foco no combate a fraudes e apoio ao comércio
De acordo com o deputado Marcos Vieira, a nova legislação é um instrumento essencial para coibir simulações de vendas de insumos, como o chamado “milho papel”, que visavam apenas a geração fraudulenta de créditos tributários.
O parlamentar ressaltou que, embora a legislação aprovada no ano passado tenha sido eficaz contra a corrupção, ela gerou um desequilíbrio ao beneficiar predominantemente o setor cooperativista. “Havia algumas anomalias que prejudicam setores da cadeia produtiva”, explicou Vieira. Ele reforçou que o projeto atual corrige essa falha ao contemplar também as lojas de insumos agropecuários, estabelecendo parâmetros claros para a concessão dos benefícios.
Prorrogação de prazos e rito de votação
Anteriormente, o Executivo havia editado a Medida Provisória (MP) 268/2025 para adiar o início dos efeitos das mudanças fiscais para 1º de março de 2026. A admissibilidade desta MP foi analisada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve passar pelo plenário ainda hoje.
Na quarta-feira (25), a MP será analisada de forma definitiva pela Comissão de Finanças em reunião ordinária, retornando ao plenário à tarde para votação final, juntamente com o PL 68/2026.
Debates sobre a reforma tributária nacional
Além das deliberações sobre o agronegócio, o presidente da Comissão de Finanças anunciou a intenção de realizar seis audiências públicas em diferentes regiões do estado. O objetivo é discutir os impactos da reforma tributária nacional em Santa Catarina, envolvendo técnicos da Fazenda estadual, representantes do Sindifisco, prefeituras e especialistas. A proposta será levada ao presidente do Parlamento, deputado Julio Garcia (PSD), para organização junto às bancadas regionais.
