A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu, nesta quarta-feira (15), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, que foram à Assembleia Legislativa para falar das emendas impositivas ao orçamento e da regulamentação de leis já aprovadas e sancionadas. Paulo Eli apresentou um cronograma de liberação dos recursos em julho, agosto e dezembro, mas, a pedido dos membros do colegiado, vai analisar mudanças de forma a antecipar os pagamentos.
Na portaria publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado, as emendas foram divididas por função – Saúde, Educação e Genéricas – e serão liberadas conforme o valor: até R$ 199 mil, em julho; de R$ 200 mil a R$ 250 mil, em agosto; e acima de R$ 250 mil, em dezembro, com uma ressalva.
“As emendas da função saúde serão todas pagas em até duas parcelas em julho e agosto”, informou o secretário. Segundo Paulo Eli, o governo pretende pagar R$ 135 milhões em julho e agosto e o restante em dezembro.
Parcelamentos
A liberação de emendas de valor mais alto foi transferida para dezembro, de acordo com o secretário, por causa da lei que veda o início de pagamentos de parcelas nos 90 dias que antecedem a eleição. Mas os parlamentares encontraram uma solução para que esses recursos comecem a ser pagos antes. Ocorre que se a primeira parcela for paga antes deste período de 90 dias, não há problemas em continuar repassando os valores.
O deputado Milton Hobus (PSD) sugeriu que a Fazenda aumente o número de parcelas das emendas menores para permitir o início do parcelamento das maiores. “Essas emendas são importantes para a retomada da economia. Poderia aumentar o parcelamento dos menores e começar a parcelar as maiores, iniciando nem que seja com um valor simbólico”, explicou Hobus. Esse valor simbólico caracterizaria que a emenda começou a ser paga antes do período eleitoral.
O presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou que as emendas a serem pagas em dezembro somam R$ 36 milhões e acredita que o parcelamento antecipado desse valor não traria problemas para o caixa do governo. “Pode juntar tudo e parcelas em quatro ou cinco vezes”, afirmou Vieira.
Paulo Eli se comprometeu a analisar com a equipe técnica da secretaria a viabilidade deste novo cronograma. “Vou sentar com a minha equipe para ver se tem fôlego financeiro e buscar a viabilidade. Eu tenho interesse em resolver essa questão”, garantiu.
Até a próxima segunda-feira (20), essa avaliação deve estar pronta. Para analisar a resposta do governo, o deputado Marcos Vieira convocou uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças para esta mesma data, às 13 horas.
Trâmite facilitado
O secretário anunciou também que a portaria que trata da liberação dos recursos já traz em um de seus artigos a autorização para que os municípios deem início aos processos licitatórios, sem a necessidade de esperar pela chegada das verbas. Isso se tornou possível após a aprovação, pelo Legislativo estadual, da emenda constitucional que transforma os repasses aos municípios em transferência especial, direto numa conta bancária aberta pelas prefeituras, sem a necessidade de celebração de convênios.
O repasse das emendas para entidades privadas contempladas por emendas, no entanto, segue o rito tradicional. “Emenda que atende entidade privada continua como está. A lei exige uma série de requisitos, principalmente em ano eleitoral”, destacou o secretário. “As entidades privadas precisam apresentar planos de trabalho para a Casa Civil. Os sistemas já estão abertos para receber esses planos”, completou Paulo Eli.
Esforço e elogios
O chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, destacou o trabalho que o governo do Estado vem fazendo para fazer chegar os recursos de forma mais rápida aos municípios. “O governo não mediu esforços para atender o que foi apresentado pelos parlamentares. Vocês conhecem as demandas locais, na base, e têm relacionamento com prefeitos”, afirmou Chiodelli, que aproveitou para agradecer à Assembleia Legislativa pelo repasse de R$ 30 milhões para ajudar na reconstrução do que foi devastado pelo vendaval do início do mês.
A forma de liberação de emendas parlamentares foi alvo de elogios de membros da comissão. “Quero cumprimentar. Num ato único, sem conversar com ninguém, (o governo) paga (emendas) de Ivan Naatz, líder da oposição, a Paulinha, líder do governo. É exemplo de como deve ser. Jamais vi, não tem precedentes o que aconteceu nessa oportunidade”, destacou o deputado Valdir Cobalchini (MDB).
Marcius Machado (PL) disse que a garantia de pagamento é, “no todo, fenomenal”. A deputada Luciane Carminatti (PT) também elogiou. “O caminho é esse, o diálogo franco e aberto”, disse a parlamentar.
Regulamentação de leis
Na reunião, também houve cobranças aos representantes do Executivo estadual. Os deputados queriam saber o porquê da demora na regulamentação de leis aprovadas pela Assembleia e já sancionadas pelo governador Carlos Moisés. “Por que demora tanto? Setores importantes, como o de material hospitalar e plástico, só foram regulamentados agora”, questionou o deputado Marcos Vieira.
Segundo Paulo Eli, muitas das leis ainda por regulamentar tratam de benefícios fiscais e precisam ser convalidadas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “A regulamentação só vai ser feita depois da aprovação pelo Confaz”, revelou.
O secretário queixou-se de que além da burocracia, da necessidade de análise detalhada de todas as leis e dos decretos de regulamentação, a Fazenda ainda se ressente da falta de pessoal para tocar o trabalho. “Faltam procuradores e auditores fiscais. Muita gente está se aposentando, foram 17 no ano passado e nesse ano. E de março para cá, teve a pandemia”, explicou.
O deputado Sargento Lima (PSL) rebateu a explicação do secretário com exemplos da Assembleia. “Nessa pandemia, fizemos nossa parte, não atrasamos um dia. Nossa casa está fechada e nem por isso temos justificativa de que tem pouca gente”, afirmou Lima. “Esperamos contrapartida como a que oferecemos. Não podemos perder a credibilidade entre os poderes e com os setores”, completou.
A deputada Luciane Carminatti cobrou regulamentação das duas leis que tratam de financiamento do setor cultural uma do ano passado e outra deste ano. “Temos duas leis e não temos nenhuma. A lei do mecenato, aprovada no ano passado, ainda não foi regulamentada. E o setor passa por sérias dificuldades nesta pandemia”, lembrou a parlamentar.
Paulo Eli garantiu que a regulamentação vai levar em conta as duas leis e que deve sair logo. “O problema é que o benefício do ICMS (para financiar projetos culturais) vale até dia 31 de dezembro. Se queremos uma política permanente, temos que tirar esse prazo. Vamos enviar um projeto à Assembleia para isso”, respondeu o secretário.
Descrédito
O deputado Milton Hobus demonstrou preocupação com a imagem tanto do Parlamento quanto do governo do Estado por causa da falta de regulamentação. “Fico preocupado porque tivemos em 2019 momentos de grande aflição no setor econômico de Santa Catarina nesta questão tributária. E o secretário Paulo Eli participou diretamente da negociação. Quando demora, fica um descrédito e cria problema”, disse Hobus, que pediu a definição de uma data para a regulamentação “para que não fiquemos no descrédito”.
