A legislação brasileira sobre proteção social feminina alcançou um marco importante em 2025. O Congresso Nacional aprovou e o Poder Executivo sancionou 19 novas leis voltadas à segurança, saúde e direitos das mulheres. O número faz de 2025 o segundo ano com maior produção legislativa sobre o tema na última década, ficando atrás apenas de 2023 (21 leis).
De acordo com a Agência Senado, a medida mais recente, publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, é a Lei 15.284, que assegura o direito ao exame de mamografia pelo SUS a todas as mulheres a partir dos 40 anos.
Saúde: Mamografia aos 40 anos
Originada de um projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a nova lei antecipa a idade recomendada para o rastreamento do câncer de mama na rede pública. Antes, a recomendação priorizava a faixa entre 50 e 69 anos.
A mudança atende a um pleito médico antigo, visto que cerca de 25% dos diagnósticos da doença ocorrem em mulheres com menos de 50 anos. O câncer de mama permanece como a neoplasia que mais mata mulheres no Brasil.
Maternidade e vulnerabilidade
Outras normas de destaque focam no amparo à maternidade e em grupos vulneráveis:
Licença estendida (Lei 15.222): Prorroga a licença-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido (focando em prematuros), garantindo que o tempo de hospital não seja descontado do benefício.
Apoio a alcoolistas (Lei 15.281): Cria estratégias específicas no SUS para mulheres dependentes de álcool, com atenção especial a gestantes e puérperas.
Cirurgia reparadora (Lei 15.171): Amplia o direito à plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Segurança e Mercado de Trabalho
No campo da segurança pública, a Lei 15.160 proíbe a redução do prazo de prescrição em crimes de violência sexual. Já a Lei 15.123 moderniza o combate à violência psicológica, aumentando a pena quando o crime é praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
No mercado corporativo, a Lei 15.177 estabelece uma cota gradual para a presença de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais, visando atingir 30% de participação no terceiro ano de vigência.
Confira a lista das leis aprovadas em 2025
| Lei | Resumo da Norma |
| 15.284 | Garante mamografia a partir dos 40 anos no SUS. |
| 15.281 | Estratégia de saúde para mulheres alcoolistas. |
| 15.280 | Agrava pena de crimes sexuais e prevê monitoração eletrônica. |
| 15.267 | Garante fisioterapia no SUS pós-mastectomia. |
| 15.261 | Cria o Dia Nacional e Internacional das Meninas. |
| 15.222 | Prorroga licença-maternidade em internações longas. |
| 15.221 | Semana de Conscientização sobre Cuidados com Gestantes. |
| 15.214 | Cria o Selo Cidade Mulher para municípios. |
| 15.212 | Denomina oficialmente Lei Maria da Penha a Lei 11.340/06. |
| 15.198 | Rede de Cooperação contra Violência Obstétrica. |
| 15.177 | Reserva de vagas em conselhos de estatais. |
| 15.176 | Programa de proteção para pessoas com fibromialgia. |
| 15.171 | Amplia direito à cirurgia plástica reparadora. |
| 15.160 | Veda redução de prescrição em crimes sexuais. |
| 15.139 | Política de Humanização do Luto Materno. |
| 15.125 | Monitoração eletrônica de agressor em medidas protetivas. |
| 15.124 | Veda discriminação em bolsas de estudo por maternidade. |
| 15.123 | Aumenta pena para violência psicológica com uso de IA. |
| 15.116 | Reconstrução dentária no SUS para vítimas de violência. |
