A Administração Municipal de Criciúma concluiu a transição para o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). A partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026, o novo sistema passa a ser a plataforma exclusiva para todos os prestadores de serviços da cidade, seguindo o padrão estabelecido pela Receita Federal.
Com a mudança, a emissão de notas fiscais avulsas está proibida a partir desta data. Contribuintes que ainda não se regularizaram devem realizar o cadastro como autônomo, MEI ou o tipo societário correspondente à sua empresa.
Modernização e conformidade nacional
A adoção do novo padrão atende à Lei Complementar nº 214/2025, que unifica a emissão de notas fiscais de serviço em todos os municípios brasileiros. O prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, reforçou que a medida antecipa as diretrizes da reforma tributária.
“Optamos por um sistema em conformidade com o padrão nacional e com as diretrizes da reforma tributária. Isso reduz retrabalho, amplia a transparência e garante maior integração entre Município, Estado e União. O Emissor Nacional representa o futuro da administração tributária digital”, afirmou o prefeito.
Vantagens técnicas e segurança
A Secretaria Municipal da Fazenda optou por substituir o sistema próprio pelo nacional visando economia e segurança de dados. Segundo Diogo Luiz Brochetto, auditor do Tesouro Municipal e chefe do setor de Arrecadação, o novo padrão reduz erros e custos operacionais:
“O Emissor Nacional assegura que Criciúma esteja permanentemente em conformidade com as normas federais e estaduais, sem custos adicionais de atualização. Trata-se de uma escolha técnica e estratégica, que traz estabilidade, segurança e modernidade à administração tributária municipal”, destacou Brochetto.
Cronograma e adaptação
A migração foi planejada em etapas para facilitar a adaptação do setor produtivo local:
Dezembro/2025: Migração de optantes pelo Simples Nacional e sociedades uniprofissionais.
Janeiro/2026: Inclusão de todos os demais prestadores de serviços.
Portal de Apoio: Em caso de dúvidas, os contribuintes devem acessar o Portal de Arrecadação e Apoio Tributário do município.
