O Deputado Federal Daniel Freitas participou, nesta semana de uma reunião no Palácio do Planalto, para a entrega de uma proposta de 10 vetos para Lei de Abuso de Autoridade. O documento foi entregue ao presidente Jair Bolsonaro durante o encontro, e também foi assinado por entidades de policiais, delegados, juízes e procuradores, e tem o apoio de 53 deputados e 30 entidades. Participaram ainda, os ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).
Segundo Freitas, o Presidente afirmou que irá vetar alguns pontos, mas não adiantou quais serão. “Entre eles, destacou o artigo que prevê como crime de abuso de autoridade o uso de algemas quando o preso não mostra resistência”, explicou o deputado.
O ministro Sérgio Moro, em sua fala, deixou claro que ninguém defende abuso de autoridade de maneira alguma, mas que a intenção tem que ser sempre a de dar liberdade de investigação e punição. Sem flexibilizar punição para crimes, em especial crimes de corrupção. Essa, segundo ele, é a grande preocupação.
“O resultado desta Lei será determinante para o nosso País, para o combate à corrupção e para o futuro das investigações da Lava Jato”, contextualizou o parlamentar.
O presidente tem até o dia 5 de setembro para decidir se sanciona na íntegra, veta na íntegra ou veta parcialmente. O Presidente já adiantou que o artigo que trata de uso de algemas será vetado. Além das algemas, está na lista das entidades que representam policiais, juízes e Ministério Público o artigo que instituiu a perda do cargo, do mandato ou da função pública como punições para abuso de autoridade e o que obriga a identificação do policial ao fazer uma prisão.
Há cerca de duas semanas, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), emitiu nota pública manifestando preocupação com a referida lei. No texto, cita obstáculos criados à legítima atuação do MP no combate à criminalidade organizada e à corrupção.
