Os deputados estaduais aprovaram, em sessão virtual extraordinária na tarde desta quarta-feira (25), cinco projetos de lei (PLs), todos de autoria parlamentar, voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador.
Um dos destaques foi a aprovação, na forma de emenda substitutiva global, do PL 51/2020, ao qual foram apensados outros três projetos com o mesmo teor (PLs 52,54 e 59). A proposta proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, em Santa Catarina, e suspende a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril de 2020.
Pela proposta, as contas de março e abril serão cobradas a partir de maio, em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa. Ela também possibilita que as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos, a partir de maio.
Também foi aprovado o PL 430/2019, de autoria do Poder Executivo, que permite aos contribuintes que estiverem em atraso com o Estado de Santa Catarina, com inclusão dos débitos em dívida ativa, utilizar precatórios que têm a receber para pagar suas dívidas com a Fazenda estadual.
Recursos para equipamentos
Também foi aprovada a alteração no Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais para permitir que, no mínimo, 90% de seus recursos sejam destinados para aquisição de equipamentos, por parte dos hospitais, para enfrentar a pandemia. A proposta, prevista no PL 65/2020, é de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP) e foi aprovada por unanimidade entre os presentes.
Isenção de ICMS
Outra proposta aprovada concede isenção de ICMS, inclusive sobre importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano. O PL 57/2020, de autoria da Bancada do MDB, visa baratear os custos para a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento do Covid-19. A matéria foi aprovada com uma abstenção.
Suspensão do protesto de dívidas
De autoria do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), a Alesc também aprovou o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não. A medida, conforme a justificativa da matéria, vai valer enquanto perdurar o estado de calamidade pública e, segundo o deputado, já foi adotada por outros estados, como São Paulo. O PL recebeu 35 votos sim e três não.
ACTs garantidos
Com três votos contrários, os parlamentares aprovaram o PL 64/2020, da deputada Luciane Carminatti (PT), com o objetivo de evitar a dispensa de professores contratados em caráter temporários (ACTs) em virtude da suspensão das aulas na rede pública estadual, ocasionada pela pandemia. O objetivo é garantir o emprego desses profissionais.
Auxílio financeiro rejeitado
Com 26 votos contrários e 12 favoráveis, foi rejeitado o PL 61/2020, da deputada Luciane Carminatti, que criava o Auxílio Complementar Emergencial para os trabalhadores informais catarinenses. O objetivo da parlamentar era que o Estado pagasse, a partir de abril, R$ 350 mensais, durante seis meses, para os trabalhadores informais prejudicados pela pandemia.
Mais votações
Ainda na sessão virtual desta quarta, os deputados aprovaram a Redação Final do PL 431/2020, que havia sido aprovado na sessão de terça (24), e autoriza o governo a fazer um empréstimo de quase R$ 1,7 bilhão junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). A matéria segue para sanção do governador.
Durante a sessão, a instabilidade do sinal de internet afetou o andamento dos trabalhos, realizados novamente por meio de teleconferência, porém não comprometeu a participação dos deputados, nem a votação das matérias. O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), voltou a agradecer o empenho e comprometimento dos deputados e servidores para a realização das sessões remotas.
A próxima sessão virtual da Alesc será na terça-feira (31), a partir das 16 horas. Antes, na segunda-feira (30), às 15 horas, os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares se reúnem para definir a pauta de votações.
Volnei Weber protocola PL com objetivo de suspender o prazo de validade das certidões públicas
O deputado Volnei Weber protocolou ontem (25) um Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade das certidões públicas. O objetivo se dá devido a declaração de situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19). A proposta do parlamentar tem como intuito resguardar ao cidadão que dependa de uma certidão emitida por Entes e Órgãos de Administração Pública Estadual Direta, que não seja prejudicado pelo prazo de validade do documento.
Com a aprovação do PL, o prazo de validade das certidões permanecerão suspensos durante o período em que estiver decretada a situação de emergência pelo Estado. Neste caso, o projeto de lei também prevê a suspensão do prazo de validade das certidões emitidas por cartórios de notas e protestos, cartórios de registro de imóveis, cartórios de registro de títulos e documentos e cartórios de registro civil de pessoas naturais e pessoas jurídicas.
No momento, suponhamos se uma certidão foi emitida pelo cartório de registro de imóveis na data de 01 de março de 2020 com prazo de validade por 30 dias para ser apresentado perante uma instituição financeira. Devido a declaração de situação de emergência pelo Governo, a instituição financeira estará fechada e o prazo de validade do documento expirará neste período. O cidadão então terá que suportar esse prejuízo, requerer nova certidão e desembolsar novamente outro valor por algo que ele não deu causa. ”O objetivo é que os prazos fiquem suspensos, e após a revogação da declaração de situação de emergência decorrente ao COVID-19, o prazo de validade das certidões sejam renovados por 30 dias, assim, o cidadão não precisará emitir uma nova certidão”, ressaltou Volnei.
