Nesta semana se comemorou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, e na oportunidade deputados criticaram, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 6.159/2019, do governo federal, que altera a Lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas para pessoas com deficiência. A legislação estabelece percentual mínimo de vagas de trabalho que devem ser reservadas a pessoas com deficiência, que varia conforme o porte da empresa.
De acordo com o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, no último dia 26. A proposta, conforme Dr. Vicente, prejudica a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ao permitir, por exemplo, que a empresa possa trocar a contratação por contribuições pagas ao governo federal.
“É até difícil de acreditar. O governo quer ganhar dinheiro tirando uma pessoa com deficiência do mercado de trabalho”, afirmou o deputado. “O governo federal quer aniquilar a Lei de Cotas, pois cria vários mecanismos para que as empresas deixem de contratar. A Alesc não pode se omitir diante desse ataque aos direitos das pessoas com deficiência.”
A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou moção de repúdio ao projeto, que foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais. Para ela, a alteração na Lei de Cotas viola pactos internacionais assinados pelo Brasil para a inclusão das pessoas com deficiência. “É uma crueldade, transforma a pessoa com deficiência em moeda de troca”, disse.
Paulinha (PDT) também ocupou a tribuna para criticar o projeto. “Será verdadeiro crime a essas pessoas que buscam uma condição de inclusão no mercado de trabalho”, disse. “Temos que buscar o Parlamento federal para que tenhamos uma posição firme contra o projeto”, completou a deputada, que destacou, também, a importância da Lei das Cotas no combate ao preconceito contra as pessoas com deficiência.
