O texto garante também que, caso a lei não seja cumprida, o empresário não é obrigado a fechar o estabelecimento
O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou nesta terça-feira (5) um Projeto de Lei (PL) que proíbe decretos de fechamento de atividades comerciais e industriais a fim de combater a pandemia de Covid-19 sem uma reunião prévia do Executivo com o setor atingido. O texto, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL) fala em participação tanto dos empregadores quanto dos empregados e intervalo de 48 horas entre a tomada de decisão e a validade dos decretos. Segundo a autora, a medida serve para garantir o diálogo.
O PL, que foi aprovado por unanimidade, estende a proibição para qualquer outra pandemia que venha a atingir o Estado. A proposta exige que sejam ouvidos os setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, além de deputados da própria Alesc.
“Na reunião deverão ser apresentados os embasamentos científicos e de saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia catarinense”, diz o PL. “A reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real via rede mundial de computadores, possibilitando a participação dos representantes virtualmente”, acrescenta.
A medida ainda prevê que o gestor que editar restrições sem observância à lei poderá enquadrado por improbidade administrativa, o que é inconstitucional segundo o Executivo e pode ser vetado pelo governador Carlos Moisés. O texto garante também que, caso a lei não seja cumprida, o empresário não é obrigado a fechar o estabelecimento.
